O prefeito Dr. Artur Vale envia à Câmara Municipal nesta sexta-feira (21) Projeto de Lei para instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista. O documento será destinado para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA).
A Carteira expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e terá validade de 03 anos.
O portador de TEA e o seu representante legal ou acompanhante, munido da Carteira Municipal de Identidade do Autista, terão direito:
De preferência e prioridade total em todos os órgãos, setores e repartições públicas e particulares que possuam filas e ordem de chegada para fins de atendimento, no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado;
À gratuidade total de acesso em quaisquer eventos públicos e privados, sobretudo em atividades e espetáculos culturais e esportivos, tais como exposições, feiras, peças teatrais e espetáculos circenses, partidas de futebol e demais eventos esportivos, realizados no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado;
À gratuidade em estacionamentos públicos e privados.
Dr. Artur é diferenciado.
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