A prefeitura de Apodi publicou no diário oficial do FERMURN na edição desta terça-feira (25), o decreto de nº 022/2025 que anulou o processo seletivo simplificado para contratação de profissionais para secretaria de saúde e assistência social.
Segundo decreto foram anulados os processos seletivos simplificados realizados para contratação de profissionais em regime de trabalho temporário por meio dos Editais 001/2025, 002/2025 e 003/2025, devido à possível subjetividade dos critérios utilizados na seleção dos candidatos, o que feriria os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A prefeitura ainda determinou a constituição de uma comissão de seleção, composta por servidores públicos efetivos, presidida pela Secretária Municipal de Administração, para a realização de novo processo seletivo simplificado, adotando-se critérios objetivos, claros e transparentes, de modo a assegurar a total imparcialidade e igualdade de condições entre os candidatos.
Os valores das inscrições dos candidatos dos processos seletivos anulados poderão ser utilizados nos novos processos seletivos. Os candidatos que não tiverem interesse em participar dos novos processos, poderão solicitar a devolução do valor pago enviando e-mail para secadmapodi@gmail.com, com simples requerimento expresso, acompanhado de documentos pessoais, comprovante de pagamento e dados bancários anexados.
A decisão de anular os processo seletivo se deu após recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Apodi.
CONFIRA O DECRETO: AQUI
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