O deputado federal pelo Rio Grande do Norte, General Girão (PL), e a União, foram condenados por danos morais coletivos ao fomentar atos antidemocráticos após as eleições de 2022. Além disso, a União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia. A sentença partiu da 4ª Vara da Justiça Federal no RN, e a condenação foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF).
A sentença determina o pagamento, entre todos os réus, de R$ 5 milhões em indenizações e a exclusão de publicações em redes sociais do deputado, além da realização de evento público e ações educativas para coibir atos contra o Estado Democrático de Direito.
General Girão foi condenado a pagar R$ 2 milhões em danos morais coletivos por estimular os atos. Segundo a sentença, a atitude do parlamentar “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário, além de configurar discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”. Ele deverá, ainda, apagar postagens no Instagram, Twitter (atual “X”) e Facebook em até 10 dias.
Redes sociais
Segundo o MPF, General Girão usou ativamente suas redes sociais, em claro abuso da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar, para encorajar condutas que atentavam contra a ordem democrática, inclusive a continuidade do acampamento existente à época em frente ao 16° Batalhão de Infantaria Motorizada em Natal.
“Em postagem feita um mês antes da invasão dos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, o réu já instigava a violência contra as instituições, especialmente o Congresso”, ressalta o MPF ao afirmar que Girão, na qualidade de deputado federal e general da reserva do Exército, foi importante articulador e motivador dos atos criminosos.
“A vontade do réu em ver a concretização de um golpe de Estado, como se sabe, quase se consumou pouco mais de um mês de tal postagem, havendo nexo de causalidade entre conduta e dano”.
União
O MPF também demonstrou na ação que os então comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, divulgaram nota, em novembro de 2022, estimulando os acampamentos.
Além de pagar indenização de R$ 2 milhões, a União deverá promover, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas, com participação dos comandantes. O evento deverá ser amplamente divulgado em, ao menos, dois jornais de grande circulação nacional, e contar com publicidade em rádio, televisão e internet. A União também fica obrigada a promover curso de formação aos militares de todo o país, com o objetivo de revisitar os atos antidemocráticos de 2022 e enfatizar o necessário respeito dos integrantes das Forças Armadas aos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
“A nota emitida pelos então comandantes das Forças Armadas de fato normalizaram os acampamentos e as manifestações antidemocráticas que ocorreram em face do não aceitamento do resultado das eleições, estimulando a ideia equivocada de legitimidade dos discursos de falsa insurreição e de ‘retomada do Poder’, o que deu ensejo a um ambiente propício para a intentona de 8 de janeiro de 2023”, disse a Justiça Federal.
De acordo com a decisão, “de fato, agentes públicos militares em posição de alto comando adotaram procedimento que não se harmoniza com a legalidade nem com a neutralidade política das Forças Armadas”.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos e obstrução irregular da via em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (Batalhão Itapiru), na capital potiguar. Em conjunto, os entes deverão pagar mais R$ 1 milhão em danos morais coletivos.
A ação civil pública tramita na 4ª Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0803686-05.2023.4.05.8400. Ainda cabem recursos da decisão.
Forças Armadas
De acordo com a ação, os comandantes das Forças Armadas à época, em nota, defenderam que a liberdade de expressão e reunião podem ser utilizadas inclusive para estimular a prática de crimes.
“A emissão da nota demonstra politização inconstitucional das Forças Armadas e estimulou a manutenção dos atos antidemocráticos e golpistas em frente aos quartéis a partir do desenvolvimento da narrativa de que as eleições foram fraudadas, fomentando a busca pela quebra da ordem democrática”, sustentam os procuradores da República Victor Manoel Mariz, Emanuel De Melo Ferreira e Fernando Rocha de Andrade.
“As pessoas reunidas nesses acampamentos defenderam o fechamento do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de uma intervenção federal, feita por militares, para ter-se um verdadeiro golpe de Estado”, destacam os procuradores da República.
“Tratou-se de reunião realizada por associação antidemocrática, não protegida pela liberdade de expressão e reunião, incitando animosidade entre Forças Armadas e Poderes constituídos”.
“Sapatinho na janela”
Em setembro, a Procuradoria Geral da República (PGR) queria saber o grau de envolvimento do deputado federal potiguar, General Girão (PL), nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. Para isso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, havia pedido que a Polícia Federal (PF) aprofundasse as investigações.
Em relatório, a PF afirmou, em outubro de 2023, que Girão cometeu crimes ao estimular seus apoiadores a pedirem uma intervenção das Forças Armadas. Em depoimento, General Girão negou as acusações e afirmou que ao se referir aos militares falou de forma genérica.
Em 19 de dezembro de 2022, horas depois de ser diplomado deputado, Girão fez um discurso em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16 RI), na Av. Hermes da Fonseca, Zona Sul de Natal, onde manifestantes haviam se concentrado. Com um megafone, ele pediu para que todos colocassem os “sapatinhos na janela”, porque Papai Noel iria chegar naquela semana.
“Pessoal, mantenham o desejo de vocês sempre firme. Vocês são patriotas, vocês estão fazendo uma manifestação pacífica exatamente como manda a Constituição, então contra quem está dentro da Constituição não pode haver nenhuma força do Estado brasileiro”, completou no vídeo, que foi removido posteriormente de suas redes sociais.
Na avaliação da Polícia Federal, com esse discurso, o deputado reconheceu como “legítimo o movimento que contestava o resultado da eleição e pedia intervenção das Forças Armadas” e estimulou as pessoas a “permanecer concentradas em frente aos quartéis pressionando por essa intervenção”.
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