O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar o ato que ampliou as normas de fiscalização sobre o PIX. Ele também afirmou que o presidente Lula vai assinar uma medida provisória para garantir que transações via PIX não possam ser tributadas.
No início deste mês, a Receita Federal atualizou
as normas de acompanhamento das transações financeiras dos cidadãos, com o
objetivo de impedir fraudes e sonegação fiscal (entenda
mais abaixo).
Essa atualização estabelecia um
monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil por mês, no caso de pessoas
físicas, e R$ 15 mil mensais, no caso de pessoas jurídicas, mas sem
detalhamento de origem ou destino.
Segundo a Receita, outras
modalidades de pagamento — como cartão de crédito e depósitos — já eram
monitoradas quando os valores excediam em R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6
mil no caso de pessoa jurídica.
O PIX seriam incluído nessas
regras, e os valores foram alterados. Mas as fake news acabaram gerando um
efeito inesperado.
O anúncio da revogação da norma
foi feito por Haddad e pelo secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas,
após reunião no Palácio do Planalto.
Segundo o ministro, além da
revogação da norma, o governo vai assinar uma Medida Provisória (MP) para
assegurar que as transferências via PIX não podem ser tributadas.
A MP também vai determinar que
seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em
dinheiro ou via PIX. Isto é, não será permitido cobrar uma taxa adicional
dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
As medidas provisórias
têm efeito de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), mas
precisam de aprovação do Congresso Nacional para continuarem valendo. Os
deputados e senadores têm um prazo de 60 dias para analisar a matéria,
prorrogáveis uma vez pelo mesmo período de tempo.
O ministro argumenta que a
transação via PIX é instantânea de conta a conta, não caracterizando
uma operação de crédito, como as vendas via cartão de crédito e débito.
"O ato que o Barreirinhas
acaba de anunciar é justamente para dar força à tramitação de uma medida
provisória que o presidente está para assinar, o texto dela foi fechado agora.
[...] Uma medida provisória que reforça os princípios tanto da não oneração, da
gratuidade do uso do PIX, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em
torno do PIX, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que
estão, na nossa opinião, cometendo um crime, porque quando você desacredita um
instrumento público, você está cometendo um crime", afirmou o
ministro".
De acordo com Haddad, volta a
valer o que estava em vigor nos últimos 20 anos, antes da instrução
normativa (veja mais abaixo).
"Instrução está sendo
revogada porque ela não pode ser usada de pretexto para desvirtuar a tramitação
da MP. Não queremos que a oposição continue distorcendo essa medida",
seguiu.
Ações judiciais
Mais cedo, Haddad afirmou que o
governo vai
acionar a Justiça contra quem está propagando fake news sobre a
taxação do PIX ou aplicando golpes.
Haddad afirmou que "tem
havido crimes envolvendo relações de consumo" e que a AGU foi acionada
para tomar medidas judiciais. Os crimes, segundo o ministro, envolvem cobrança
adicional pelo pagamento com o PIX em comércios.
O advogado-geral da União, Jorge
Messias, afirmou que oficiará a Polícia Federal para que a instituição
abra um inquérito para identificar os autores das notícias falsas.
Messias também afirmou que a AGU
vai acionar a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para
acionar os Procons estaduais e apurar possíveis prejuízos a consumidores e
criar campanhas de informações sobre o uso do PIX.
Os ministros também afirmaram que
vão investigar a utilização da identidade visual e o nome da Receita Federal
para a aplicação de golpes.
Questionado sobre uma eventual
campanha publicitária contra as notícias falsas, Haddad disse que "o
fortalecimento do sistema financeiro está sempre na agenda". g1
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