A Justiça Eleitoral do Rio Grande
do Norte determinou a suspensão de um edital do programa Minha Casa, Minha Vida
em Assu,
no Oeste potiguar, até o fim de 2024. Segundo o Ministério Público, o prazo de
inscrição no programa foi aberto entre esta quarta (18) e o próximo sábado
(21), a menos de 20 dias das eleições, o que gera indícios de abuso de
poder político e ilícitos eleitorais.
"Gerar na população humilde,
a poucos dias da eleição municipal, expectativa concreta de recebimento de
moradia, quando nem sequer há obras iniciadas e, portanto, previsão de entrega,
configura, ao ver do Ministério Público Eleitoral, conduta ilícita e de alto
grau de reprovação que pode afetar gravemente o equilíbrio do pleito",
afirma o MP na ação.
Em nota, a Prefeitura de Assu
informou que já foi intimada e está adotando as providências para apresentar
sua defesa e recorrer da decisão.
"Ressaltamos que todas as
ações administrativas referentes ao programa foram realizadas em estrita
observância aos princípios da legalidade, publicidade e moralidade, conforme
estabelecidos pela Constituição Federal, pelas Medidas Provisórias, e pelas
Portarias do Ministério das Cidades (...) que regulamentam e orientam a
execução do programa habitacional", disse o município.
Com a abertura das inscrições, o
MP afirma que foi registrada intensa movimentação de pessoas para a realização
do cadastramento ou para a aquisição de fichas para inscrição.
Conforme a decisão liminar, a
Prefeitura de Assu deverá suspender inscrições no edital do programa Minha
Casa, Minha Vida, especificamente na Faixa 1. O descumprimento configurará
crime de desobediência e aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Segundo o MP, o caso configura
ilícito eleitoral, por ofensa ao artigo 73 da lei 9.504/97. A legislação proíbe
agentes públicos de “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato,
partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de
caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”.
Prefeitura diz que vai
recorrer
O município informou que vai
recorrer da decisão e considerou que o edital atende as legislações vigentes.
"O Município de Assú
reafirma que o objetivo do programa é atender à população de baixa renda com
transparência e respeito às normas, sem qualquer intuito eleitoral. As
atividades desenvolvidas seguem rigorosamente as diretrizes federais, e todas
as etapas foram amplamente publicadas e pautadas em critérios técnicos",
disse, ainda, a nota. g1
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