“NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Escritório de Advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados, em uso ao seu direito de resposta e considerando a equivocada notícia veiculada em 18/06/2024, com o título “Gestão da prefeita Marianna está sob suspeita em contrato milionário”, vem prestar esclarecimentos quanto a realidade dos fatos que permeiam a contratação pública sob enfoque.
Inicialmente, é necessário pontuar que o procedimento em trâmite no TCE/RN, ao contrário do veiculado na notícia, não foi instaurado pelo Ministério Público de Contas (MPC). Na verdade, se trata de procedimento rotineiro do Tribunal de Contas em sua função fiscalizatória.
É também equivocada a informação de que a gestora municipal tenha 72 horas para apresentar defesa. Em verdade, referido direcionamento consta do parecer do MPC, de caráter opinativo, e cuja decisão encontra-se pendente de apreciação pelo TCE/RN.
No que se refere a legalidade da contratação, esta se deu atendendo a todos os requisitos fixados pela Legislação Brasileira e pela jurisprudência mais atualizada da Corte de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à comprovação da notória especialização do escritório no que concerne à recuperação de créditos do FUNDEF.
Esclarecemos que o serviço contratado, longe está de ser “demanda já conquistada no STF”. A bem da verdade, estamos diante de serviço verdadeiramente complexo envolvendo o patrocínio de demanda judicial que atinge as últimas instâncias das Cortes Judiciais Superiores.
O Escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados tem ciência da natureza da verba buscada judicialmente, assim como do impacto positivo causado aos cofres municipais.
Por fim, reiteramos que a Banca Jurídica Monteiro e Monteiro Advogados Associados, reconhecida nacionalmente como um dos maiores especialistas na recuperação de créditos tributários municipais reafirma seu compromisso com a legalidade, moralidade e eficiência que sempre nortearam suas condutas.”
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