* Prefeito precisa fazer Concurso Público no RN.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) apresentou uma Ação Civil Pública contra o prefeito de Pendências, Flaudivan Martins, devido à não realização do concurso público para os agentes de endemias na cidade. O processo destaca a importância de seguir a Lei 11.350/2006, que regula a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.

A cidade de Pendências conta com 11 agentes de endemias, e o município tem sido reiteradamente notificado pelo MPRN para a realização do concurso público, mas as recomendações não foram atendidas. Embasado na legislação, a contratação temporária ou terceirizada de Agentes de Endemias só é permitida em situações de surtos epidêmicos, o que não se aplica ao caso em questão.

Além disso, o órgão ministerial apontou que o município possui uma lei que estabelece critérios para contratações emergenciais nesses cargos, com um prazo máximo de 6 meses. Portanto, é evidente que a gestão municipal tem tentado contornar as regras do concurso público, inclusive recorrendo a métodos ilícitos.

Na petição, o Ministério Público solicita que o prefeito Flaudivan Martins providencie, no prazo de 60 dias, um estudo para definir quais cargos efetivos precisam ser preenchidos por concurso público. Além disso, requer a condenação do município de Pendências para que a justiça obrigue a realização do concurso público em um prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa no valor de 5 mil reais para cada item não cumprido pela prefeitura, bem como medidas contra o prefeito Flaudivan Martins, que tem demonstrado desrespeito às instâncias judiciais.

A responsável pela solicitação é a primeira substituta, Isabel de Siqueira Menezes, que visa garantir a legalidade e a transparência na contratação de agentes de endemias em Pendências, em conformidade com a legislação vigente. O Ministério Público segue acompanhando o caso de perto e aguarda a resposta da justiça para garantir o cumprimento das medidas solicitadas em prol da comunidade local.

Cuida.