* MPRN obtém decisão que obriga gestão Alysson Bezerra a cuidar de pessoas com deficiência e idosos usuários do SUS em Mossoró.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª e 15ª Promotorias de Justiça de Mossoró, obteve uma decisão favorável que obriga o Município de Mossoró a fornecer, regular e continuadamente, fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência usuários do Sistema Único de Sáude (SUS).

Segundo critérios estabelecidos pelo próprio município, são requisitos para a obtenção do benefício, entre outros, ser usuário do SUS, ser residente e domiciliado em Mossoró, estar vinculado a uma Unidade Básica de Sáude, bem como a comprovação da necessidade do uso de fraldas, como patologias que tenham diagnóstico estabelecido de incontinência urinária e/ou fecal permanente, demência na Doença de Alzheimer ou de Parkinson, entre outras.

O MPRN havia ingressado com uma Ação Civil Pública a fim de garantir o direito à saúde e a uma melhor qualidade de vida das pessoas idosas e das pessoas com deficiência de Mossoró, mediante o fornecimento por parte do poder público municipal de fraldas descartáveis aos usuários do SUS que necessitam do insumo, nos casos considerados necessários.