O servidor público, Gláucio Tavares Costa, representou junto ao Ministério Público Federal (MPF), o fechamento de Unidades de Saúde no município de Ceará-Mirim por parte da gestão municipal.
Na contramão do bem público, o denunciante aponta na representação, os gastos astronômicos da Gestão do Prefeito Júlio César com COFFEE BREAK na ordem de mais de R$ 458 mil reais e a contratação do cantor Xandy Avião por R$ 300 mil reais.
Confira representação junto ao MPF.
Representação ao MPF – Fechamento dos Postos de Saúde do Município de Ceará-Mirim – 16.01.2023
Ilmo. Procurador da República,O Município de Ceará-Mirim/RN encontra-se com os postos de saúde fechados desde meados na segunda quinzena do mês de novembro de 2022 apesar de ter recebido de R$ 24.887.927,83 no ano de 2022 e R$ 1.647.126,44 neste mês de janeiro de 2023 do Fundo Nacional de Saúde, conforme informações colhidas do Ministério da Saúde no portal de consulta ao FNS em 15/01/2023.
A situação de indisponibilidade dos serviços de saúde nos postos do Município de Ceará-Mirim/RN foi inclusive denunciada pelo vereador Heriberto Ribeiro Pereira, quando constatou in loco diversos postos de saúde do Município de Ceará-Mirim fechados no dia 13/01/2023 e divulgou em sua página no Instagram, cujos links são: https://www.instagram.com/p/CnXk3sKLkzz/ e https://www.instagram.com/p/CnMt9m6PM61/.
Em contrapartida, registre-se, por oportuno, que o Município de Ceará-Mirim neste período de fechamento dos postos de saúde realizou despesas vultuosas em eventos de entretenimento, sendo um deles a contratação da Banda Aviões do Forró pelo valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para uma festa realizada no dia 07/12/2022, na Praça Onofre José Soares, na cidade de Ceará-Mirim, consoante ato publicado em 05/12/2022 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em anexo.
Cabe assinalar ainda que em contraste com a situação do fechamento dos postos de saúde do Município de Ceará-Mirim/RN tem-se a decisão política de destinar altos valores do erário com serviços supérfluos, como a contratação da Empresa LEVE REFEIÇÕES COLETIVAS EIRELI – CNPJ 17.822.035/0001-09, localizada em Santa Cruz/RN, que tem como sócio: Cindy Lemos Araújo, para prestar serviços de COFFEE BREAK para a Prefeitura Municipal, pelo valor de R$ 458.852,00 (quatrocentos e cinquenta e oito, oitocentos e cinquenta e dois reais), consoante ato publicado hoje 16/01/2023 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em anexo.
Importa dizer que em sua maioria as equipes de saúde do Município de Ceará-Mirim não são compostas de servidores públicos concursados, sendo os profissionais de saúde e auxiliares sucessivamente temporariamente contratados, o que por si só já é reprovável e incompatível com os mandamentos constitucionais de observância do concurso público para ingresso de servidores para manutenção dos serviços públicos regulares. Ocorre, entretanto, que os contratos temporários dos profissionais que dão suporte ao atendimento de saúde, que inicialmente previa como termo final o dia 31/12/2022, foram prematuramente rescindidos, acarretando a dispensa dos profissionais de saúde ainda no mês de novembro de 2022, levando ao fechamento dos postos de saúde, privando a população de todo o Município de Ceará-Mirim do serviço essencial de saúde.
Cabe asseverar que a interrupção do serviço de saúde é de tamanha gravidade que a Constituição Federal no art. 35, inciso III, preconiza que tal situação enseja intervenção do Estado da federação no município no qual este está localizado.
Nesse contexto, considerando que o serviço público essencial não está sendo regularmente prestado pelo Município de Ceará-Mirim, a indicar possível irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, solicito a instauração de procedimento de investigação acerca desta notícia de fato, bem como possível recomendação para a realização de concurso público para suprir o quadro de servidores regulares da saúde do Município de Ceará-Mirim/RN.
Respeitosamente,
Gláucio Tavares Costa
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UBSs fechadas...
Gastos astronômicos.
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