* PL do Dr. Bernardo alavancou LEI aprovada e Constitucional no Senado sobre isenção de IPVA.

Apesar de ter sido avaliado com inconstitucional pelo STF, o Projeto de Lei do deputado Dr. Bernardo que visava proibição apreensão de motos com IPVA atrasado no RN, esse PL alavancou um outro projeto de lei que tramitava no senado e estava parado desde 2019.

"Nosso projeto de lei desencadeou a aprovação pelo senado de uma lei federal, a nossa foi considerada inconstitucional pois é competência federal legislar sobre o trânsito mas foi a nossa lei de 2021 que levou a aprovação no senado em 2022", comentou Dr. Bernardo.

Após o PL do deputado que virou lei estadual Nº 10.963/21, o senado desengavetou o seu projeto sobre o tema e esse foi aprovado e encontra-se em plena vigência.

No caso da lei gerada no Senado, ela deixa opcional aos estados adotar ou não a cobrança sobre o IPVA.

Se o Governo do RN quiser, poderá usar essa LEI FEDERAL e não cobrar IPVA.

Destaque: Graças ao PL do Dr. Bernardo, o Senado desengavetou e aprovou uma Lei Federal para beneficiar os menos favorecidos.