O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para manter a suspensão da lei que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem até que sejam analisados os impactos da medida na qualidade dos serviços de saúde e no orçamento de municípios e estados.
Até a tarde desta
quinta-feira (15), o placar era de 7 a 3 pela suspensão da medida. Ainda falta
o voto da presidente do STF, Rosa Weber.
A lei que fixa pisos salariais para
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovada em julho
pelo Congresso e sancionada em agosto pelo
presidente Jair Bolsonaro (PL).
Os ministros julgam no plenário virtual a
decisão individual do relator, ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento de Barroso foi seguido
pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
O ministro André Mendonça,
Nunes Marques, Edson Fachin divergiram e votaram para derrubar a suspensão.
Apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e
Estabelecimentos de Serviços (CNSaúde), a ação analisada pelo STF questiona a
validade da medida por entender que a fixação de um salário-base para a
categoria terá impactos nas contas de unidades de saúde particulares pelo país
e nas contas públicas de estados e municípios.
No voto em que foi alcançada a maioria, o
decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "não se pode perder
de vista os eventuais efeitos perversos que a lei, cheia de boas intenções,
pode produzir na prática".
"É evidente o estado de penúria pelo qual atravessam alguns
estados e municípios brasileiros e a dependência significativa desses entes em
relação aos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, para o atendimento
de suas despesas básicas. Nesse contexto, é preocupante o resultado que medidas
normativas como essas podem vir a gerar", argumentou.
Em relação ao setor privado, Mendes defendeu que é preciso discutir as
divergências locais para a fixação do piso. g1
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