* Receita impõe sigilo de 100 anos sobre ação em favor de Flávio Bolsonaro.

A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos no processo que descreve a ação do órgão para tentar confirmar uma tese da defesa de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que tenta anular a origem do caso das rachadinhas da Alerj, informa a Folha.

A medida exigiu uma alteração na interpretação da Receita sobre o caráter dos documentos, antes disponibilizados publicamente. De acordo com o jornal, o órgão agora diz que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso aos dados está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.

“O fisco afirma que, como regra, a restrição de publicidade tem prazo máximo de 100 anos, como previsto na Lei de Acesso à Informação”, acrescenta a Folha. No início do ano passado, a Receita havia disponibilizado os documentos, por avaliar que, por se tratar de uma investigação encerrada, não havia restrição para a divulgação dos dados.

A denúncia contra Flávio foi arquivada após decisões do STF e do STJ que anularam as provas do caso das rachadinhas. Apesar do arquivamento, o primeiro relatório do Coaf continua válido e pode ser usado num novo pedido de quebras de sigilo bancário e fiscal para que a apuração seja refeita com novas provas.

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