A Prefeitura de Governador Dix-Sept Rosado, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Tutelar vão realizar roda de conversa sobre a Lei 14.344/22, batizada como Lei Henry Borel.
A atividade será desenvolvida no dia 29 de julho, a partir das 8h30, na Câmara Municipal, tendo como ministrante o advogado e professor George Luis Bonifácio de Sousa.
A Lei Henry Borel estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
Prefeitura em ação.
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