A Comissão da Educação da
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 01, um requerimento do deputado
Rafael Motta (PSB/RN) para realização de audiência pública sobre a Medida
Provisória nº 1.116/2022, que altera a Lei da Aprendizagem, anistiando empresas
que não cumprem a legislação e diminuindo a quantidade de vagas para menores
aprendizes no programa de menores aprendizes.
Após
a edição da MP, coordenadores de Fiscalização de Aprendizagem Profissional nas
27 unidades da federação do País entregaram seus cargos para denunciar que a
medida do governo suspende multas já aplicadas e limita a fiscalização dos
auditores-fiscais do trabalho, beneficiando empresas descumpridoras da cota de
aprendizagem.
Por
sugestão de Rafael Motta, serão convidados representantes do Ministério da
Educação, do Ministério do Trabalho e Previdência, do Ministério Público do
Trabalho, do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT), o
Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), o Fórum
Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) e representante da Coordenadoria
Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente
(Coordinfância).
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