A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1, um pacote de
medidas de proteção a entregadores de aplicativos, profissionais que se
mostraram essenciais durante a pandemia. O deputado potiguar Rafael Motta (PSB)
é coautor de um dos 12 projetos agregados no substitutivo do relator, Fábio
Trad (PSD/MS), que segue para votação no Senado.
A proposta é que as empresas de
aplicativos de entrega de qualquer plataforma eletrônica forneçam seguro contra
acidentes para entregadores, com cobertura para invalidez permanente ou
temporária e morte. Caso o trabalhador preste serviço para mais de uma empresa,
os custos serão compartilhados entre as plataformas.
As plataformas de entrega também
ficam obrigadas a fornecer informações e materiais para a prevenção da
contaminação pelo novo coronavírus, como máscara e álcool gel. Caso o
entregador contraia a Covid-19, as empresas deverão fornecer assistência
financeira no valor da média dos três maiores pagamentos mensais até a
recuperação do trabalhador.
As empresas fornecedoras
(restaurantes, farmácias, supermercados e afins) também terão regras, como o
dever de fornecer água potável e permitir que o entregador utilize as
instalações sanitárias do estabelecimento, além de adotar medidas que evitem o
contágio pela Covid-19 durante a retirada de produtos e serviços.
Bloqueio de entregadores
A proposta também define que as
regras para bloqueio, suspensão e exclusão do trabalhador nas plataformas digitais
estejam claras na celebração do contrato, uma reivindicação frequente entre os
entregadores. As empresas deverão comunicar a penalidade devidamente
justificada com três dias de antecedência.
O descumprimento da lei implica
em pagamento de indenização de R$ 5 mil para o trabalhador e R$ 5 mil em multa
administrativa por entregador atingido.
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