O prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) pretende desvincular 30% da receita da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para gastar de forma livre, sem nenhuma obrigação específica. É o que trata o Projeto de Lei Complementar N° 4, de 8 de setembro de 2021, que o prefeito encaminhou esta semana à Câmara Municipal de Mossoró.
De acordo com o projeto, a desvinculação será feita de forma contínua e mensalmente até o dia 31 de dezembro de 2023. O documento não especifica o destino que será dado aos 30% desviados do objetivo da CIP, que atualmente é exclusivamente para manutenção e ampliação da iluminação pública. Diz apenas que serão revertidos em recursos ordinários para “livre aplicação”.
Se a Câmara aprovar o projeto, estará dando um “cheque em branco” ao prefeito Allyson e de alto valor mensal, além de comprometer o objetivo primordial da contribuição. A CIP é um tributo incidente sobre a prestação de serviço de iluminação pública, prestado pelo município, e regulamentado pela Lei Completar Nº 2, de 27 de novembro de 2002, que, por sua vez, regulamentou o artigo 149-A da Constituição Federal. A sua receita deve ser aplicada 100% em melhoria da iluminação pública.
A CIP é uma espécie de galinha dos ovos de ouro, dada a sua ótima receita. Para se ter ideia, conforme consta no Portal da Transparência, entre janeiro e agosto de 2021 a Prefeitura já arrecadou com o tributo R$ 13.925.011,85. Numa matemática simples, dividindo esse valor por oito meses, chega-se a uma arrecadação mensal de R$ 1.770.625. E, multiplicando a arrecadação mensal por 12, o município fechará o ano com uma receita de quase R$ 21 milhões, mais de R$ 3 milhões do que foi arrecadado com a CIP em 2020, que foi de R$ 17.390.056, 06.
Levando em conta os números acima, a desvinculação de 30% da receita do tributo colocará nas mãos do prefeito Allyson um montante em torno de R$ 6 milhões por ano, ou R$ 500 mil por mês, para ele gastar de forma livre. Como a desvinculação terá validade até 31 de dezembro de 2023, serão 27 meses, o que daria mais de R$ 12 milhões livres nesse período.
Rolo compressor
O projeto seria votado em regime de urgência na quarta-feira, 15, mas a oposição reagiu e ameaçou ir à Justiça se não fosse cumprido o prazo regimental de oito dias para apreciação e votação da matéria. Dessa forma, o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (Solidariedade), que é aliado político do prefeito, deve pautar a votação para a próxima semana.
Como a bancada governista conta com 17 dos 23 vereadores, o projeto será aprovado sem dificuldade. Para o vereador de oposição Francisco Carlos (Progressistas), trata-se de um grande erro aprovar um projeto dessa natureza a toque de caixa. “Desvinculação de receita exige muito debate. Trata-se de um cheque em branco com a taxa de iluminação pública. Isso é um absurdo”, afirmou.
Francisco Carlos adianta que pretende apresentar emenda ao projeto para definir destinação específica dos 30% da receita da CPI que serão desvinculados. “A população precisa ter o conhecimento da aplicação dos recursos públicos. A CPI é um tributo, uma contribuição que o cidadão paga para ter direito a um bom serviço e esses recursos precisam cumprir o seu objetivo”, disse.
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