Recomendações à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP) afastar imediatamente o servidor Arthur Cavalcanti Cordeiro das funções públicas exercidas na administração penitenciária estadual, bem como do chefe de segurança, servidor Ronifran de Souza Gomes, tendo em vista os relatos de práticas de tortura e maus tratos, bem como a imediata abertura de procedimento administrativo disciplinar para investigação das denúncias.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio Grande do Norte, com expressa manifestação de apoio vinda de sua Comissão de Direitos Humanos e de sua Comissão de Segurança Pública e Política Carcerária, vem, por meio do presente documento, manifestar profunda preocupação com a situação do sistema prisional norte riograndense.
Nos últimos dias, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/RN recebeu dezenas de denúncias reportando violações gravíssimas aos direitos daqueles que cumprem pena privativa de liberdade no nosso Estado. Bombas de gás, balas de borracha e lesões corporais são apenas alguns dos fatos reportados através de mensagens que já foram devidamente encaminhadas ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para fins de apuração e inspeção local.
Em meio a essa caótica e preocupante situação, através de notícia veiculada na mídia local, foi possível observar manifestação proferida pela liderança do sindicato policial expondo que “o que segura preso é bala.”
Não há como receber a missão institucional de prezar pela legalidade e respeito aos direitos sem agir diante de uma conjuntura tão delicada e preocupante. A OAB/RN jamais poderia ser omissa diante de tão grave situação colocada diante dela.
O sistema penitenciário brasileiro vive uma terrível conjuntura de estado de coisas inconstitucional já reconhecida, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. O Estado do Rio Grande do Norte, pelo que se descreve aqui, parece não fugir à regra.
Esse fato de constante irregularidade, ilegalidade e inconstitucionalidade é muito bem delineado no último relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Após inspecionar unidades prisionais do Estado do RN, o Comitê demonstrou mediante dados, fatos e ilustrações inúmeras e recorrentes violações à lei de execuções penais.
Através dessa carta, a OAB/RN demonstra a sua profunda preocupação com a atual situação de ilegalidade e violação de direitos nas unidades prisionais do RN.
A situação em questão, marcada por aspectos históricos e estruturantes que dificultam a sua imediata resolução, precisa ser analisada pelo governo com urgência e olhar atento à complexidade que a envolve.
Tensões entre membros do sindicato e a administração penitenciária podem dificultar o adequado enfrentamento do caso. É fundamental que o Governo do Estado assegure todo apoio e suporte necessários à eficiente atuação da administração penitenciária. É preciso reconhecer aqui a qualidade do relevante e criterioso trabalho realizado pelo Secretário de Administração Penitenciária, o senhor Pedro Florêncio Filho. Ele, ao longo de sua atuação, tem realizado esforços para ser combativo no sentido de tentar garantir o absoluto respeito à legalidade no sistema prisional potiguar. A legalidade, especialmente no que diz respeito ao cumprimento do conteúdo da lei de execução penal, é imprescindível ao regular e harmonioso funcionamento do sistema prisional.
Reivindicamos, portanto, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, que assegure à pasta da administração penitenciária todo o instrumental necessário para que possa cumprir com suas atribuições. O momento de agora exige oferecer expresso suporte à pasta.
A tortura é um crime hediondo e não deve passar impune.
Não é porque a solução do atual estado de coisas inconstitucional não é simples que é digno e adequado se conformar diante dessa conjuntura. A defesa da legalidade, dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito não pode jamais ser abandonada.
https://www.oabrn.org.br/2017/noticias/13022/carta-governadora-do-estado
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