O procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou de maneira contrária à privatização de serviços postais e correio aéreo nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), informou o Ministério Público Federal nesta terça-feira (6).
Em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap), Aras ratifica posição já fornecida pela PGR em que argumenta que a Constituição não permite a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT– até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica”, disse Aras, na ação movida pela ADCap que questiona normas da desestatização dos Correios definida pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI).
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