O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
Com a decisão, o
ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula
impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da
Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de
Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio
Moro, não era o "juiz natural" dos casos.
Agora, os processos serão analisados pela
Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados
nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.
"Foram declaradas nulas todas as
decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa
dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", diz a
nota do gabinete do ministro.
Em nota, a 13ª Vara Federal de Curitiba
informou que cumprirá a decisão, remetendo os autos dos processos à Justiça
Federal do Distrito Federal.
Na mesma decisão, Edson Fachin declarou a
"perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo
e questionavam se o Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.
A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não
analisou o mérito das condenações.
"Embora a questão da competência já
tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne
condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e
aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota
divulgada pelo gabinete do ministro.
De acordo com o gabinete de Fachin,
julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o
alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.
"Inicialmente, retirou-se todos os
casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em
seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que
tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F.
Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da
própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de
Curitiba", diz a nota.
De acordo com o texto, nas ações penais
envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela
Segunda Turma do STF, "verificou-se que os supostos atos ilícitos não
envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da
Administração Pública".
Segundo o ministro, em outros casos de
agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias
semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses
processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.
Embora divergente e derrotado nas
votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o
mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.
"Faço por respeito à maioria, sem embargo
de que restei vencido em numerosos julgamentos", escreveu o ministro na
decisão.
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