Colocada pelo governo federal como condição para um novo auxílio emergencial à população, a proposta de emenda constitucional 186/19 (conhecida como PEC Emergencial) pode acabar com os investimentos mínimos na saúde e educação. O parecer apresentado hoje pelo relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê o fim do piso nessas áreas na União, estados e municípios.
A PEC
Emergencial prevê mecanismos de cortes de despesas para o ajuste das contas
públicas, como a redução de salário e jornada de servidores quando os gastos
ultrapassarem 95% das receitas.
O texto está
parado no Senado há dois anos. Mas, agora, com a retomada da discussão sobre as
pautas prioritárias no Congresso Nacional, deve andar com mais
celeridade.
Logo após sua
vitória, no dia 1º de fevereiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(DEM-MG), assumiu o compromisso de dar andamento a agenda
econômica, acompanhando o discurso de que a aprovação dos projetos
ajudarão no crescimento do país.
Os gastos
mínimos na saúde e educação por todos os entes federados são previstos na
Constituição Federal. A determinação garante a aplicação obrigatória de
recursos financeiros oriundos de impostos nessas duas áreas.
Na saúde, a
União tem que investir, pelo menos, 13,2% das receitas com impostos, enquanto
os estados devem aplicar, no mínimo, 12% das verbas provenientes de impostos e
transferências diretas. Já os municípios devem gastar 15% também dos impostos e
transferências.
Na área da educação, as despesas mínimas da União devem corresponder a 18% das receitas com impostos. E os estados e municípios têm que gastar 25% de seus impostos e transferências com o setor.
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