Às 10:32 desta terça-feira, dia 13, o
companheiro de chapa do Prefeito Juninho Alves, o candidato Paulo Brasil,
atravessou petição no seu pedido de Registro de Candidatura, prestando
esclarecimentos à Justiça Eleitoral sobre a Ação Civil de Improbidade
Administrativa nº 0803941-02.2019.4.05.8400, promovida pelo Ministério Público
Federal perante a 8ª Vara Federal.
Paulo de Paiva Brasil é réu na ação
promovida pelo Ministério Público Federal. O órgão afirma que ele exerceu,
indevidamente, cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos
Deputados em concomitância com cargo comissionado na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte. A apuração dos fatos deu-se nos autos do
Inquérito Civil nº 1.28.000.001214/2018-02.
Na investigação, o Ministério Público
concluiu que Paulo Brasil já ocupava o cargo de Agente Legislativo na
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte desde 15 de janeiro de
2013, tendo tomado posse em cargo comissionado na Câmara dos Deputados em 05 de
fevereiro de 2013, ali tendo permanecido até sua exoneração em 31 de janeiro de
2015.
Dias depois, mais precisamente em 19 de fevereiro de 2015, ainda ocupando o cargo em comissão de Agente Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, tomou novamente posse no cargo em comissão de Secretário Parlamentar na Câmara dos Deputados, permanecendo até 29 de setembro de 2015, quando deixou o cargo. Segundo o Ministério Público, nas duas nomeações na Câmara dos Deputados, Padre Paulo assinou termo de "Declaração de Aptidão Legal para a posse em cargo em comissão", no qual declarou "não exercer cargo, emprego ou função pública (salvo na condição de cedido para a Câmara dos Deputados) ou, ainda, cargo eletivo".
Há vedação constitucional expressa quanto à acumulação
remunerada de cargos públicos, proibição que se aplica a todo e qualquer cargo,
emprego e função públicos, inclusive os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, os quais recebem tratamento diferenciado apenas quanto à
investidura.
Em razão disso, para o Órgão de
Investigação, Padre Paulo cometeu ato de improbidade administrativa, “uma vez
que não só ocasionou dano ao erário pelos pagamentos indevidos, como também
incorreu em clara violação aos princípios da administração pública, em especial
os da honestidade e legalidade”.
Também na visão do Ministério
Público, “ao declarar que não exercia cargo público, mesmo ciente de que já
ocupava cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, o demandado estava dolosamente declarando informações falsas, de modo
que seria, no mínimo, inverossímil qualquer alegação de recebimento de boa-fé
da remuneração oriunda da Câmara dos Deputados”. E continua: além de
improbidade administrativa, a declaração falsa também pode caracterizar crime
de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), delito pelo qual será o
demandado responsabilizado em ação própria.
A Polícia Federal também investiga o caso.
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