O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC) apresentou projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, de qualquer ramo, a afixarem os preços e condições de pagamento dos produtos e serviços quando ofertados através da internet, das páginas de sites, redes sociais e aplicativos. A proposição veda a modalidade de informação dos preços “in box” dos produtos e serviços ofertados por meio de comércio eletrônico.
“Hoje, praticamente todas as empresas possuem atendimento por
plataformas eletrônicas e estas devem respeitar as normas de defesa do
consumidor. Contudo, o que se nota é que a oferta de produtos e serviços são
dissociadas dos preços e condições de pagamento, o que não se pode permitir. A
presente proposição visa garantir ao consumidor potiguar acesso as informações
exatas ao produto ou serviço que esteja adquirindo por meio eletrônico, seja
internet, páginas de sites e das redes sociais ou aplicativos”, justifica.
Além de vedar a modalidade de informar os preços “in box”, o
projeto de lei regulamenta a forma que os preços e condições de pagamento devem
ser apresentados. “De modo a garantir ao consumidor a correção, clareza,
precisão e legibilidade das informações prestadas, bem como sua pronta
visualização, em cores diversas ao fundo da página e com caracteres de tamanho
proporcional, de forma a garantir fácil leitura e entendimento do que está
sendo exposto e ofertado”, propõe.
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