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SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº 127/2020
DECRETO Nº 127/2020 De 07 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO, a autorização concedida pela Lei n° 1.272/2019, inciso I, art. 8º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 07 de agosto de 2020.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Anexo I (Acréscimo)
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146.000,00
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
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146.000,00
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1064 Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais
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146.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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146.000,00
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Anexo II (Redução)
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146.000,00
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P
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146.000,00
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2063 Manutenção, Conservação e Recuperação de Imóveis a disposição da Infraestrutura
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10.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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10.000,00
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1065 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
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30.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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30.000,00
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1066 Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios
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10.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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10.000,00
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1067 Construção, Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais
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20.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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20.000,00
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2012 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura
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2.000,00
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
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10010000
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0001
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2.000,00
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2069 Manutenção dos Serviços de iluminação pública
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4.000,00
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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10010000
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0001
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4.000,00
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1072 Construção e implantação do aterro sanitário municipal
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60.000,00
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3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
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10010000
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0001
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30.000,00
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
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10010000
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0001
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30.000,00
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2070 Manutenção das Atividades de Limpeza Pública nas Zonas Urbana e Rural
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10.000,00
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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10010000
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0001
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10.000,00
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Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:814AC7AC
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