Primeiro repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) de 2020 entrará nos cofres municipais nesta
quinta-feira, 9 de julho. A partir de informações da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN), a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
avisa que o dinheiro será repassado a partir das 18h e serão partilhados
R$ 4,3 bilhões. Veja quanto seu Município vai receber.
A verba adicional, repassada anualmente em julho, representa uma
conquista histórica do movimento municipalista. O direito constitucional
aos recursos foi garantido pela Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que
incluiu alínea “e” do inciso I do artigo 159 da Constituição Federal de
1988. No entanto, o valor deste ano será 1,30% menor que o de 2019, que
transferiu R$ 4,5 bilhões aos Entes municipais.
Conforme destaca a área de Estudos Técnicos da CNM, sobre esse valor
não se aplica o desconto constitucional de 20% destinado ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). “O repasse foi pouco impactado pela
baixa arrecadação acusada pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), mesmo
com três meses de fraco desempenho”, desta os economistas da CNM.
Se não fosse a pandemia e as medidas de enfrentamento ao vírus, o 1%
de julho seria bem maior que o montante repassado em 2019. A explicação
para o fato da redução não ter sido tão expressiva e o período de
arrecadação, que compreende os meses de julho do ano passado a junho
deste ano. O impacto provavelmente será maior no próximo extra do 1% do
FPM, transferido em dezembro, em que serão considerados vários meses de
baixa arrecadação.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante
ao 1% do mês de dezembro (Emenda Constitucional 55/2007) de cada ano, ou
seja, com a incidência do percentual sobre a do Imposto de Renda (IR)
contabilizada entre o início de julho do ano passado até o final de
junho deste ano. Logo, será repassado antes do primeiro decêndio do mês
de julho, quando são creditados os valores do FPM.
A CNM reitera que, no mês de julho, o FPM costuma apresentar uma
forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que
ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada
período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego
financeiro para os gestores municipais. Cabe salientar que de acordo com
a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não
incide retenção do Fundeb, mas trata-se de uma transferência
constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento de Ensino (MDE).
O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que o repasse é
resultado da luta municipalista. A intensa atuação do movimento garantiu
a inclusão dos dois repasses adicionais na Constituição Federal - por
meio das ECs 55/2007 e 84/2014 - anualmente. Com isso, a participação
dos governos locais no bolo tributário passou de 22,5% para 2,5% com a
arrecadação dos Impostos de Renda e sobre Produtos Industrializados (IR e
IPI).
Aroldi lembrar ainda o trabalho promovido no Congresso Nacional para
garantir mais 1% dos dois impostos para os Municípios, a ser repassado
em setembro. Ele reforça que as pessoas vivem nos Município e é lá que
os serviços são prestados, como ficou evidente agora com a pandemia. A
expectativa da liderança municipalista está apoiada no apoio dos
parlamentares para aprovar o 1% do FPM de setembro ainda este ano.
Caraúbas receberá R$ 745.668,23.
FPM...
Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias
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