Na reunião da Comissão Especial da PEC das Emendas Parlamentares ao
Orçamento nesta segunda-feira (22), foi aprovado à unanimidade o Projeto
de Emenda Constitucional 08/2019, que garante 100% do pagamento das
emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado (OGE) para os
municípios. O projeto foi relatado pelo deputado Getúlio Rêgo (DEM) cujo
parecer havia sido aprovado na reunião anterior desta Comissão, ocasião
em que o deputado George Soares (PL) pediu vistas do processo para
estudar as emendas apresentadas. Na reunião de hoje, os parlamentares
deliberaram a matéria.
“Foi uma vitória muito importante para os municípios. Fizemos
simplesmente um ajuste à nossa constituição estadual, de acordo com o
que foi aprovado a nível federal pela emenda 105”, explica o deputado
Getúlio Rêgo. De acordo com a PEC, as emendas parlamentares destinadas
aos municípios devem ser empenhadas no primeiro semestre e nesse
período, terem 50% dos valores liberados e os 50% restantes no segundo
semestre.
Na Assembleia Legislativa, a proposta original havia sido aprovada à
unanimidade e o projeto original recebeu emendas do deputado José Dias
(PSDB) e do próprio relator, o deputado Getúlio Rêgo.
As emendas parlamentares são direcionadas para diversas naturezas, mas
essa diz respeito exclusivamente à transferência de recursos das emendas
para os municípios, seguindo a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que
acrescenta o art.166-A. Ela passou a vigorar em janeiro deste ano,
autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito
Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento.
A comissão é presidida pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB),
vice-presidente George Soares (PL) e relator Getúlio Rêgo (DEM). Por se
tratar de PEC, precisará de dois turnos de votação e quórum de três
quintos dos parlamentares.
Comissão...
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