O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, divulgou
uma nota nesta quarta-feira (27) para dizer que a operação da PF
(Polícia Federal) deflagrada para cumprir 29 mandados no inquérito das
fake news fere a democracia. Entre os alvos da operação estão deputados
ligados ao presidente Jair Bolsonaro.
Na avaliação de Mendonça, os parlamentares têm garantia “a ampla
imunidade por suas opiniões, palavras e votos”. “Intimidar ou tentar
cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”, avaliou o
ministro sobre o inquérito que investiga ameaças e difamação contra os
ministros do Supremo e suas famílias.
“Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque
todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável
direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos
Poderes”, escreveu Mendonça.
Mendonça ressalta ainda que “as diligências realizadas pela Polícia
Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial” e
defende que “que todas as investigações sejam submetidas às regras do
Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares
fundamentais e irrenunciáveis da democracia.”
Leia a íntegra da nota:
“Diante dos fatos relacionados ao Inquérito 4.781, em curso no Supremo Tribunal Federal, pontuo que:
1. Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque
todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável
direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos
Poderes. Além disso, aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por
suas opiniões, palavras e votos.
2. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia.
3. De outra parte, esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da
União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a
constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me
manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu
conteúdo.
4. Da mesma forma, as diligências realizadas pela Polícia Federal nesses casos se dão no estrito cumprimento de ordem judicial.
5. Assim, na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública,
defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado
Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e
irrenunciáveis da democracia.
Brasília, 27 de maio de 2020.
André Luiz de Almeida Mendonça
Ministro da Justiça e Segurança Pública”
Ministro tu é a favos das fake news?
R7
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