A Assembleia Legislativa do RN aprovou, em votação por Sistema de
Deliberação Remota (SDR), no início da tarde desta quarta-feira (06),
dois projetos de lei voltados ao combate à violência contra a mulher. O
que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos
de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em
seus interiores e o que autoriza o projeto "Casa Abrigo" em Natal. As
duas iniciativas são de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD).
“É do conhecimento de todos que a violência doméstica e familiar ainda é
uma infeliz realidade em nosso País e no Rio Grande do Norte.
Certamente, a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando,
porém entendemos que outras medidas também devem ser adotadas para que
cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de
violência”, justificou Cristiane Dantas, autora da proposta. “Temos que,
cada vez mais, responsabilizar a sociedade nos casos de violência
contra as mulheres”, completou a relatora da matéria, a deputada Isolda
Dantas (PT).
O segundo projeto de lei, que autoriza o projeto "Casa Abrigo" em
Natal, com atendimento regional, é amparado pela Lei Maria da Penha. “A
violência contra a mulher possui dados preocupantes no Rio Grande do
Norte. Nos últimos três anos, cresceu o número de mulheres assassinadas
embora se tenha registrado uma queda na quantidade de feminicídios.
Nesse contexto, o projeto Casa Abrigo é uma reivindicação que não pode
mais ser adiada”, justificou Cristiane Dantas. A iniciativa foi elogiada
pelos deputados Isolda Dantas, Sandro Pimentel (Psol) e Coronel Azevedo
(PSC).
Também foi aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado Coronel
Azevedo, que tem como objetivo dar publicidade aos dados relacionados à
violência e criminalidade no RN. Além da publicidade, “busca mensurar
com penhor os dados da área, demonstrando a proporção das atividades
para auxiliar na estrutura estatal diante do desfecho dos crimes a fim
de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança”, justificou.
Calamidade - Ainda durante a sessão ordinária por videoconferência
desta quarta-feira (06), a maioria dos deputados presentes aprovaram
oito pedidos de decreto de estado de calamidade pública nos municípios
de Equador, Ipanguaçu, Macau, Ouro Branco, Riacho da Cruz, Riachuelo,
Ruy Barbosa e Tangará.
Os decretos têm como base as Leis Orgânicas dos Municípios e em
consideração ao Estado de Emergência em Saúde Pública (ESPIN), decretado
pelo Ministério da Saúde, em virtude da disseminação global da infecção
humana pelo novo Coronavírus e a declaração da condição de transmissão
pandêmica anunciada pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Os documentos também levam em consideração que a crise provocada na
Saúde Pública, impõe o estabelecimento das medidas de enfrentamento da
pandemia. Para tramitação dos expedientes a Assembleia Legislativa
disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br, através do qual a
documentação pode ser remetida pelos municípios.
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