A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou
nesta 3ª feira (21.abr.2020) prazo de 48 horas para que a AGU (Advocacia
Geral da União) explique a permissão para que o governo acesse dados de
celulares.
Esse acesso foi autorizado por meio de uma MP (Medida
Provisória) que autoriza o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) a obter nome, número e endereço de clientes de empresas de
telefonia do Brasil incluindo pessoas físicas e empresas. Eis a íntegra da MP.
O órgão também terá que cumprir o prazo para prestar esclarecimentos sobre como o acesso será feito.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi incluída na decisão da ministra para explicar a “estatística oficial” que será feita durante a pandemia.
Rosa Weber é relatora de ações de partidos como PSB, PSDB e Psol no Supremo. A ministra ainda é responsável pelo pedido da OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a constitucionalidade da MP do
governo federal. A ordem disse ainda que a medida viola o sigilo de
dados e põe em risco essas informações.
“A Medida Provisória
em análise viola o sigilo de dados dos brasileiros e invade a
privacidade e a intimidade de todos, sem a devida proteção quanto à
segurança de manuseio, sem justificativa adequada, sem finalidade
suficientemente especificada e sem garantir a manutenção do sigilo por
uma Autoridade com credibilidade, representatividade e legitimidade”, declarou a OAB na ação.
Weber....
Poder 360
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