Foi aprovado à unanimidade pelos 22 deputados presentes à sessão
ordinária por Sistema de Deliberação Remota (SDR) desta quarta-feira
(29), o projeto de iniciativa do Governo do Estado que promove uma
reestruturação na carreira dos delegados, agentes e escrivães da Polícia
Civil. Os parlamentares também aprovaram três decretos municipais de
calamidade pública para Acari, Cerro Corá e Lucrécia.
“Quero parabenizar todos que fazem a Polícia Civil e que hoje têm uma
expressiva vitória nessa Casa Legislativa”, afirmou o presidente
Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). O deputado lembrou que o projeto do
Executivo tramitou pelas Comissões (CCJ, Finanças e Fiscalização e de
Administração), onde também foi aprovado por unanimidade.
Na discussão da matéria todos os deputados destacaram a importância do
projeto para os agentes de segurança, pelo relevante papel social que
desempenham e lembraram que esta é uma antiga luta desses servidores. O
projeto enviado à Casa substituiu um anterior para se adequar às
negociações da categoria e às definições acordadas com seus
representantes, como a Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN
(ADEPOL) e do Sindicato das Polícias Civis do RN (Sinpol).
Com relação aos decretos de calamidade, para tramitação dos expedientes
a Assembleia Legislativa disponibilizou o e-mail secleg@al.rn.leg.br,
através do qual a documentação pode ser remetida pelos municípios.
Assembleia em ação...
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