A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Kleber
Rodrigues (PL), reuniu-se nesta sexta-feira (24) para apreciar projetos
de lei dos parlamentares.
Sob relatoria do deputado George Soares (PL), o projeto de autoria da
deputada Isolda Dantas (PT), que cria o Dossiê Mulher Potiguar, foi
aprovado pelos membros com duas modificações do texto, propostas pelo
relator.
George Soares também foi relator do projeto do deputado Hermano Morais
(PSB), que suspende os prazos relativos aos concursos públicos no RN em
razão da Covid-19 enquanto durar o estado de calamidade. “Essas pessoas
que estão na expectativa de ser chamadas poderão perder a vaga devido ao
vencimento do prazo do concurso, por isso a preocupação em preservar o
direito delas”, justificou o deputado Hermano.
Sobre o assunto, o deputado Coronel Azevedo (PSC) se mostrou preocupado
se a suspensão prejudicaria a convocação de concursados da saúde, que
estaria acontecendo neste período de pandemia, por isso sugeriu uma
emenda ao projeto que protegesse isso. A emenda foi aceita pela comissão
e pelo autor do projeto e a proposição foi aprovada.
Os projetos que estava sob responsabilidade da deputada Cristiane
Dantas (SDD) para relatar foram: um da deputada Eudiane Macedo
(Republicanos), que cria o aplicativo (app) SOS Mulher no âmbito RN, com
objetivo de receber denúncias de violência contra a mulher, que foi
aprovado; e o outro do deputado Kelps Lima (SDD), sobre a inclusão do
álcool em gel na lista de produtos da cesta básica enquanto durar o
decreto de calamidade pública, indicado com uma modificação no texto e a
supressão de um artigo, mas também aprovado.
Entre os projetos apreciados e aprovados pela Comissão também estava do
deputado Souza Neto (PSB), sobre a inclusão do festival do atum no
calendário de eventos do Estado; e da deputada Isolda Dantas (PT), sobre
o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de
produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus
(COVID-19). De acordo com o relator deste assunto, o parlamentar
Francisco do PT, a matéria encontra amparo no Código de Defesa do
Consumidor e visa conter aumento abusivo dos preços dos insumos e
garantir direito das pessoas para que tenham acesso a esses produtos. O
projeto prevê ainda sanções para estabelecimentos que aumentarem o preço
sem qualquer justificativa.
Também teve parecer favorável, por unanimidade, o projeto de lei do
deputado Kleber Rodrigues (PL) sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e
suicídio, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e
privadas de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
Já o projeto do deputado Coronel Azevedo (PSC), submetido à CCJ, foi
transferido para a reunião seguinte da comissão devido a divergência
suscitada pelo relator, deputado Hermano Morais (PSB), sobre haver vício
de iniciativa do projeto. A proposição dispõe acerca do comparecimento
dos servidores ativos vinculados ao sistema estadual de segurança
pública, quando convocados na condição de testemunhas, vítima ou autores
da prisão ou apreensão. Outra preocupação do relator diz respeito à
menção de pagamento de diária operacional, que implica em despesa ao
estado, por isso a necessidade de uma análise maior do assunto.
Por fim, as proposições sob relatoria do deputado Kleber Rodrigues
foram apreciadas. Uma delas foi de iniciativa do deputado Sandro
Pimentel (PSOL), que já havia sido modificada no âmbito das comissões
legislativas e voltou. A matéria trata da obrigação das instituições
bancárias públicas ou privadas e das cooperativas de crédito do RN de
contratar vigilância armada para atuar 24h ininterruptas, inclusive em
finais de semana e feriados. Ela foi aprovada pelos membros da com.
O outro projeto de lei apresentado, mas que não foi apreciado pela
comissão, foi de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), que autoriza a
transferência de recursos estaduais aos municípios mediante ao projeto
de lei orçamentária anual. O deputado Francisco do PT pediu vistas da
proposta. Segundo ele, por se tratar de uma Proposta de Emenda à
Constituição há uma necessidade de uma melhor análise sobre o assunto
para poder se posicionar.
Essa foi a primeira reunião extraordinária da Comissão em sistema
remoto da Assembleia Legislativa do RN. As reuniões serão transmitidas
pela TV Assembleia, no canal aberto 51.3, no site da ALRN e nas redes
sociais @assembleiarn. A próxima reunião da CCJ será realizada na
próxima terça-feira (28), às 14h.
Assembleia...
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