A governadora Fátima Bezerra
sancionou, na tarde desta sexta-feira (28), a lei que institui o piso
salarial dos servidores públicos do Governo do Estado em igualdade com o
salário mínimo nacional. A medida beneficia diretamente cerca de 15 mil
servidores estaduais.
Com a nova lei, todos os ativos, inativos e
pensionistas ligados à administração direta, indireta ou fundacional têm
assegurada a compatibilização do salário-base, vencimento básico ou
subsídio mensal com o salário mínimo.
O projeto foi encaminhado pelo Governo para
apreciação dos deputados estaduais ainda no início de fevereiro. “Mesmo
em tempos de crise, ainda consertando a situação fiscal do Governo, não
perdemos de vista a necessidade de trazer melhorias para os servidores e
vamos assegurar este pagamento do salário mínimo a mais de 15 mil
trabalhadores. É preciso também reconhecer a agilidade com que a
Assembleia Legislativa tratou do tema”, comentou a governadora Fátima
Bezerra.
A legislação é
retroativa a 1º de janeiro deste ano. Assim, os salários pagos pelo
Governo do Estado nesse mês terão como base o valor de R$ 1.039,00. A
partir de fevereiro, o valor a ser considerado é de R$ 1.045,00. A lei
prevê que a revisão salarial deverá ser feita em janeiro de 2021. A
estimativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead) é de que o
impacto anual da ação seja de aproximadamente R$ 12 milhões.
A medida do Governo segue o entendimento do
Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN), que em 2018 apontou a
necessidade de aprovação de uma lei específica para o cumprimento da
determinação da Constituição Federal a respeito do pagamento dos
salários do funcionalismo público.
Fátima Bezerra.
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon