É destaque no Justiça Potiguar nesta
sexta-feira(24). O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes
determinou, nesta segunda-feira (20/01), a notificação do Governo do
Estado a respeito do Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal do
Poder Executivo Estadual (RACOM-GOV), referente ao 2º quadrimestre de
2019.
O Racom-Gov monitora aspectos como a gestão fiscal, a execução
orçamentária, o cumprimento dos percentuais mínimos em educação e saúde,
a situação previdenciária, o crescimento da dívida pública, entre
outros pontos. No relatório do 2º quadrimestre, foram encontradas
inconsistências, tais como a ausência de remessas de demonstrativos de
execução orçamentária e gestão fiscal, como também a necessidade de
republicação do demonstrativo da receita corrente líquida.
Além disso, a despesa líquida com pessoal atingiu 65,49% de
comprometimento da Receita Corrente Líquida. O percentual é menor que o
apurado no primeiro quadrimestre de 2019, mas excede em mais de 15
pontos percentuais o limite legal previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Por outro lado, o relatório apontou uma tendência para
cumprimento dos limites constitucionais em educação e saúde.
TCU na pauta.
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