A proposta de reforma da Previdência que o Governo do Estado pretende
encaminhar para a Assembleia Legislativa em fevereiro estabelece que
todos os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto também
contribuam para o regime previdenciário. Hoje, esse grupo é isento de
taxa.
A ideia do governo é passar a descontar 11% dos benefícios de quem
recebe entre um salário mínimo (R$ 1.045) e o teto da Previdência (R$
6.101,06). Para os que recebem mais do que isso, a alíquota seria
progressiva, variando de 14% a 18%. Não está definido se a taxação seria
aplicada apenas aos que se aposentarem após a reforma ou se haveria
cobrança para quem já é segurado.
O secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, reconhece
que a medida é “dura”, mas afirma que a cobrança é necessária para que a
reforma tenha impacto fiscal significativo. “Tem certas questões das
quais a gente não pode abrir mão. Precisamos ajustar o sistema
previdenciário para que o Estado volte a respirar”, disse, em entrevista
a uma rádio local na última sexta-feira, 17.
Atualmente, a média salarial dos servidores do Estado é de R$ 4,8
mil, ou seja, abaixo do teto. Isso significa que a maioria dos
funcionários, quando se aposenta, deixa de contribuir para o regime e
ainda vira uma despesa.
O Governo do Estado propõe também elevar a contribuição dos
funcionários que estão na ativa e que ganham acima do teto da
Previdência. A proposta é estipular taxas progressivas, com alíquotas
maiores para quem tem maiores salários, entre 14% e 18%.
Segundo o esboço da reforma em discussão, no caso de um servidor que
recebe R$ 21 mil, a cobrança incidiria da seguinte forma: 14% sobre a
faixa de R$ 6.101,07 a R$ 10.000,00; 16% sobre a faixa de R$ 10.001,00 a
R$ 20.000; e 18% sobre a faixa restante, de R$ 20.001,00 a R$
21.000,00.
Para quem ganha abaixo do piso, a taxa de contribuição permaneceria
em 11%. Vale ressaltar que a contribuição patronal (paga pelo Governo do
Estado) é o dobro da paga pelo funcionário.
Na avaliação do secretário de Tributação, nesses dois pontos (aumento
da alíquota para os servidores da ativa e taxação dos inativos), não há
margem para negociação. “Essas duas questões a gente precisa enfrentar.
São extremamente delicadas, mas, sem elas, a gente não tem efeito
fiscal nenhum com essa reforma”, destacou Carlos Eduardo Xavier.
Pontos negociáveis
O secretário de Tributação do Estado disse que outros pontos da
reforma podem ser “modulados”. Ele citou a idade mínima para
aposentadoria. Na reforma da Previdência nacional, válida para o regime
geral do INSS, foi estabelecido o mínimo de 62 anos para as mulheres e
65 anos para os homens. Carlos Eduardo Xavier declarou que é necessário,
de fato, elevar as idades, mas é possível deixar a idade mínima das
mulheres em 60 anos, tornando o aumento menos rigoroso para elas.
O cálculo do benefício pode ficar também mais suave para os
servidores, segundo o secretário. Ele explica que, na reforma geral
promulgada no fim do ano passado, foi estabelecido que o valor do
benefício do INSS será a média de 100% das contribuições efetuadas.
“Hoje, é a média de 80% das maiores contribuições. Podemos avançar para
90%”, complementou.
Há margem para negociação, ainda, nas regras de pensão. O titular da
Secretaria de Tributação afirmou que o governo pode suavizar as normas
em relação ao que foi aprovado nacionalmente. No caso do INSS, agora a
pensão por morte será de 50% do valor da aposentadoria, acrescido de 10%
para cada dependente. Foram endurecidas também regras para acúmulo de
benefícios.
Carlos Eduardo Xavier enfatizou que esses pontos são negociáveis, mas
não podem ser excluídos da proposta. “Estamos mexendo porque não tem
condições de ficar como está. Todo dia tem servidor se aposentando.
Estamos abertos para discussão, mas não podemos deixar de fazer (a
reforma)”, ressaltou.
Outro ponto indefinido é o limite para concessão de benefícios. Pela
regra geral, novas aposentadorias e pensões não podem ser superiores ao
teto da Previdência.
Atualmente, segundo o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Estaduais (Ipern), o déficit financeiro mensal do regime
próprio do Rio Grande do Norte é de R$ 130 milhões. Essa é a diferença
entre o que o Estado tem de pagar de benefícios e o que realmente
arrecada. O rombo é coberto com recursos do Tesouro. “Esse aumento de
alíquota já era para ter sido feito antes”, fala o secretário de
Tributação.
Reunião com servidores e envio para a Assembleia
Os detalhes da reforma foram discutidos na semana passada com os
servidores. No encontro, os funcionários estaduais apresentaram algumas
sugestões de mudanças no texto, que estão sendo avaliadas pela equipe
econômica e que serão levadas à governadora Fátima Bezerra no início
desta semana.
Uma nova reunião está marcada para acontecer na próxima quarta-feira,
22, quando os detalhes finais do texto serão discutidos. A expectativa é
que o texto já esteja na Assembleia Legislativa quando os deputados
estaduais voltarem do recesso parlamentar, em 4 de fevereiro.
Segundo Carlos Eduardo Xavier, o governo tem até 31 de julho para
aprovar sua reforma da Previdência e, assim, se adequar às novas normas
federais. A não adaptação à reforma geral pode levar o texto a perder o
Certificado de Regularização Previdenciária, documento sem o qual o
Estado ficaria impossibilitado de contratar empréstimos ou receber
verbas federais.
Alguns itens são obrigatórios, como o aumento da alíquota
previdenciária. Neste caso, o Estado tem duas opções: ou adota a
alíquota progressiva (defendida pelo governo) ou aumenta a taxa para 14%
para todos os grupos.
Servidores protestam contra a reforma
Entidades que representam funcionários do Governo do Estado têm
reprovado a proposta. A presidente do Sindicato dos Servidores da
Administração Direta (Sinsp), Janeayre Souto, disse que nenhuma sugestão
de mudança apresentada pelo Fórum dos Servidores foi acatada pelo
governo, apesar de o secretário de Tributação falar em “pontos
negociáveis”.
Na próxima quinta-feira, 23, servidores devem se reunir para discutir
a minuta do projeto que será entregue pelo governo na véspera. Segundo
Janeayre, se a gestão da governadora Fátima Bezerra insistir na proposta
que tem defendido até agora, os servidores farão uma paralisação na
próxima terça-feira, 28, em frente à Governadoria, em protesto contra a
reforma da Previdência.
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