Foi aprovado nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei
“Moto Legal”, que altera as leis sobre motocicletas com documentação
irregular.
O PL havia sido encaminhado à Assembleia Legislativa do RN em agosto.
A proposta tem por objetivo incentivar a regularização da transferência
de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou
ciclomotores de até 155 cilindradas, registradas no Departamento
Estadual de Trânsito.
Pelo projeto devem ser celebrados termos de compromisso com os
proprietários ou condutores desses veículos para adoção de incentivos
para a regularização do registro de propriedade e do licenciamento
anual.
Projeto na pauta.
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