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Ministério Público determina prazo para a Prefeitura de Luís Gomes
encaminhar dados e documentos de processos licitatórios entre 2015 e
2017;
· A administração municipal corre para reunir informações para atender a determinação, dentro dos trâmites legais;
· Oposição
assegura que vai solicitar todos os extratos bancários diretamente na
agência, de forma a garantir a autenticidade das informações.
Em meio às
festividades de fim de ano, a Prefeitura de Luís Gomes corre para
entregar a documentação das licitações solicitada pelo bloco de
oposição, a partir de liminar expedida pelo Ministério Público, através
de decisão do juiz de direito Osvaldo Cândido de Lima Júnior.
A atual gestão
pública municipal deveria repassar todas as informações no prazo de 05
(cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a cada um dos impetrados, limitada ao valor total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual
crime de desobediência.
Já com o prazo
expirado, provavelmente a administração municipal solicitou um
reaprazamento ao Ministério Público para organizar toda a documentação
referente às licitações do período de agosto de 2015 a dezembro de 2017,
inclusive com dados do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada
(SIAI), juntamente com todos os extratos bancários correspondentes.
O mandado de
segurança civil partiu da negativa de acesso aos trâmites licitatórios
do período supracitado, sendo considerado pelos requerentes
oposicionistas uma medida que fere o princípio da transparência, um
direito líquido e certo.
Por fim, a
oposição afirma que vai solicitar todos os extratos bancários
diretamente na agência, de forma a garantir a fidedignidade, a
autenticidade dos dados, para checar e chegar às suas próprias
conclusões. Até o momento, a gestão municipal não se manifestou
publicamente a respeito do caso.
Recado dado.
Portal Luís Gomes RN
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