“A importância das empresas de autoescola para a formação dos
condutores e a segurança no trânsito”. Esse foi o tema da audiência
pública realizada, na tarde desta terça-feira (26), na Assembleia
Legislativa do RN. Promovido pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), o
encontro buscou analisar as consequências de um projeto de lei que
tramita no Congresso Nacional e prevê a exclusão da obrigatoriedade das
aulas com instrutores em autoescolas para adquirir a Carteira Nacional
de Habilitação (CNH).
De acordo com Ubaldo Fernandes, o Projeto de Lei n° 3.781/19, de
autoria do Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP), propõe
alterações no artigo 141 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Caso
seja aprovada, a norma permitirá que os interessados em possuir a CNH
escolham entre dois caminhos: passar por um Centro de Formação de
Condutores (CFC), assistindo a aulas teóricas e práticas; ou se preparar
de forma autônoma, submetendo-se apenas às avaliações junto ao Detran
do seu estado.
“Esta segunda hipótese nos preocupa muito, especialmente quanto à
segurança no trânsito. Como será feita a fiscalização dessas aulas
autônomas? Quem serão os instrutores? E a segurança para motoristas e
pedestres diante desses candidatos, nas ruas, ainda sem habilitação? São
essas e outras questões que discutiremos”, destacou Ubaldo Fernandes.
Enriquecendo o debate com dados estatísticos, o parlamentar esclareceu
que existem 14.400 autoescolas no Brasil, com 60 mil veículos adaptados,
28 mil salas de aulas e 112 mil empregados. Especificamente no RN, há
cerca de 300 instrutores, trabalhando em 126 Centros de Formação de
Condutores.
Iniciando os discursos dos componentes da Mesa dos Trabalhos, o
vice-presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do RN
(SINDCFC/RN), Alexandre Rocha, criticou a tramitação do projeto de lei
que terminará por enfraquecer as autoescolas e a instrução consciente de
condutores. “Seria um retrocesso. Claro que muita coisa precisa ser
melhorada na metodologia dos CFCs, mas esse projeto seria retroceder no
tempo”, opinou.
Alexandre Rocha frisou também a importância dos CFCs e de bons
instrutores para a sociedade como um todo. “Já houve um aumento de 7% em
mortes no trânsito após a medida presidencial de tirar os radares
eletrônicos das vias. Imaginem se mudarem mesmo o Código de Trânsito,
afrouxando os requisitos para se conseguir habilitação. Isso é muito
preocupante”, disse, enfatizando que “no ensino a distância não há o
contato direto professor-aluno e, por isso, as aulas não seriam tão
eficazes”.
Já o Capitão Daniel Gleydson, analista de projetos de proteção contra
incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do RN, falou a respeito dos
acidentes que presencia em urgências e emergências. “Se hoje, mesmo com
inúmeros centros especializados em formação de condutores, nós já vemos
tantas colisões no trânsito e tantas vítimas, como a ausência de
autoescolas vai influencias nas vidas que serão perdidas futuramente? É
preciso pensar muito sobre isso”, enfatizou.
O agente do Departamento de Educação no Trânsito da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Jorge Luiz do Nascimento,
descreveu o que chamou de tripé do trânsito: educação, fiscalização e
engenharia. “Se a gente quebra qualquer um deles, prejudica o todo. E é
isso que estão querendo fazer. Querem acabar com a educação no
trânsito”, criticou.
“Eu trabalho há duas décadas nessa área, então eu já vi muita coisa. E
eu digo com propriedade que muitos acidentes acontecem porque as pessoas
não sabem fazer uma frenagem de forma correta, não sabem definir o
ponto cego, dentre outras coisas. E por que acontece isso? Porque elas
aprenderam com seus pais, tios, sozinhas, de qualquer jeito... É
totalmente diferente de quando um instrutor capacitado transmite os
ensinamentos. Quando recebemos treinamento de alguém habilitado, nós
passamos a ter mais consciência do que estamos aprendendo”, detalhou.
Para Jácob Costa de Oliveira, assistente técnico do Detran, não faz
sentido desconstruir um modo de fazer que vem dando certo. “Antes do
Código de Trânsito, não havia a necessidade de se frequentar uma
autoescola. Como o colega falou, aprendia-se com o pai, avô, tio. E
assim os vícios iam sendo repassados. Ninguém discutia o porquê de
determinada regra ou analisava o poder de destruição de um veículo. Mas
depois do Código, as coisas melhoraram, se tornaram mais metodológicas. E
hoje temos uma das normas mais modernas do mundo, apesar dos seus
erros”, frisou.
Segundo Jácob de Oliveira, a importância do Curso de Formação de
Condutores reside em três pontos principais. “Primeiro, o CFC é
formador. Ele ensina um cidadão a ser condutor, com metodologia e
corrigindo seus vícios. Não é algo a distância, sem reciprocidade e sem
discussões; segundo, na autoescola o aluno vai poder ressignificar
comportamentos, e a grande maioria dos acidentes é causada pelo mau
comportamento no trânsito; e, em terceiro lugar, no CFC as pessoas podem
analisar, discutir e perceber a diferença entre escolher fazer certo ou
errado no trânsito”, explicou.
O representante do Detran destacou ainda que “o CFC pode transformar um
candidato a motorista num condutor responsável e consciente, entendendo
o veículo como instrumento de mobilidade que não pode ser usado como
arma”.
Ao final das discussões, o deputado Ubaldo Fernandes informou que será
feito um “documento de descontentamento e reprovação às recentes leis do
Congresso Nacional que enfraquecem, desmobilizam e levam as autoescolas
gradativamente à extinção”, disse.
“Iremos elaborar um documento, em nome de todos os participantes desta
audiência pública, mostrando que o RN é contrário aos Projetos de Lei em
tramitação no Congresso. Feito isso, iremos remetê-lo aos Deputados
Federais propositores das normas, bem como aos nossos oito Deputados
Federais e 3 Senadores, pedindo que não apoiem ou que votem
desfavoravelmente aos projetos”, concluiu o parlamentar.
Ubaldo em ação.
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