A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 12, medidas
que regulamentam ações do Estado para a prevenção e combate à corrupção.
São quatro medidas propostas pela Controladoria Geral do Estado
(Control/RN), sendo dois Projetos de Lei Complementar e dois decretos.
Os Projetos de Lei criam a Lei de Prevenção e Combate à Corrupção no
âmbito estadual e o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia
Civil. Os decretos disciplinam a transparência ativa no Governo do RN e a
adesão à Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção que vai alinhar o
Estado às ações de prevenção e combate à corrução no âmbito nacional,
permitindo também o repasse de verbas federais com esse objetivo.
“Estamos assumindo o desafio de vencer a desorganização
administrativa. Estamos cumprindo a legislação, com zelo, transparência e
honestidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao assinar os
projetos de Lei que serão enviados para aprovação da Assembleia
Legislativa, e os decretos, no auditório da Control.
Fátima Bezerra explicou que as medidas tomadas hoje representam
“coerência entre o discurso e a prática do Governo. São medidas em total
sintonia com o programa de governo, como prometido. Agimos conforme
acordos firmados com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção, o
Marcco, com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas. O nosso
governo tem compromisso pautado na ética, na transparência, nos
princípios constitucionais e na seriedade. É obrigação nossa trabalhar
para servir a sociedade. É nosso dever e está na Constituição.
Infelizmente, uma cultura deformada se instalou na administração pública
e é isto que estamos combatendo”.
A governadora também registrou que a atual administração contratou
servidores para a Controladoria: “Nos move o desejo de contribuir para
melhorar as condições de vida do povo do RN. Vivemos um momento especial
no RN, trabalhando por uma gestão transparente, honesta e eficiente,
que é o nosso dever. Impessoalidade, transparência, publicidade e
eficiência da gestão pública são os princípios constitucionais que
precisamos cumprir. Estamos tentando superar culturas e valores
distorcidos que se baseiam na prática do quanto mais desorganização mais
facilidade para mal feitios. E isso não podemos admitir”.
O controlador Pedro Lopes disse que as medidas são necessárias por
que a atual gestão “herdou uma estrutura administrativa sem controle,
inclusive nos hospitais. E o descontrole abre espaços para
impropriedades. Estamos criando soluções, organizando a contabilidade e
fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção e
combate à corrupção. O governo trabalha efetivamente com o pé no chão,
promovendo a organização administrativa e a gestão responsável,
prevenindo e combatendo a corrupção em busca do estado de bem-estar
social”.
A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, disse que as
divisões de Combate à Corrupção e à Pirataria e a de Inteligência irão
atuar em parceria técnica com a Controladoria Geral do Estado “com
inovação para trazer transparência, zelo com o patrimônio público,
respeito e probidade, antenados com os objetivos e metas do Governo que
tem como prioridade o combate a corrupção e a transparência dos gastos
públicos”.
O ato de assinatura dos projetos e decretos contou com a presença do
vice-governador Antenor Roberto, do controlador Geral do Estado, Pedro
Lopes, do secretário de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo, da
delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, do secretário
adjunto do Planejamento, George Câmara, e de representantes do Marcco,
dos ministérios públicos e dos tribunais de conta da União e do Estado.
Eita Dr. Rafael seu moço, hum rum.
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