Com apoio da maioria dos líderes partidários, os presidentes da
Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
firmaram nesta terça-feira (26) um acordo para levar adiante a proposta
de tramitação mais demorada para retomar a prisão logo após condenação
em segunda instância. Uma eventual decisão, assim, fica para 2020.
Em uma uma reunião com a presença do ministro da Justiça, Sergio
Moro, ficou acordado que o projeto de lei, proposta que tramita mais
rapidamente, será engavetado no Senado, que criará uma comissão especial
para acompanhar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita
na Câmara.
A discussão no Congresso ganhou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 8 de novembro.
A libertação ocorreu depois de decisão do Supremo Tribunal Federal,
que entendeu que condenados em segunda instância não podem começar a
cumprir suas penas antes que se esgotem todos os recursos em tribunais
superiores, mudando a jurisprudência na corte desde 2016.
Enquanto um projeto de lei é aprovado por maioria simples, uma PEC
precisa de três quintos das duas Casas —308 deputados e 49 senadores— e é
votada em dois turnos, tanto na Câmara como no Senado.
Deputados e senadores dos partidos Podemos, Novo e PSL protestaram
durante a reunião. No entanto, estas legendas não têm força o
suficientes para obstruir votações.
Na Câmara, o Novo está coletando assinaturas para aprovar a urgência
na apreciação de um projeto semelhante àquele que o Senado está abrindo
mão.
A ala lavajatista do Congresso defendeu que o projeto de lei do
Senado e a PEC da Câmara poderiam tramitar simultaneamente e acusaram
uma manobra protelatória. Irritados, deixaram a reunião na residência
oficial da presidência do Senado antes do fim.
“Não vamos nos calar se a tendência for uma maneira protelatória em
relação a dar uma resposta para a sociedade”, disse o líder do PSL no
Senado, Major Olimpio (SP).
“O que há é um acordão. A maioria [dos líderes] está propondo um
trâmite mais demorado, a lentidão como caminho para empurrar para o ano
que vem”, afirmou o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC alvo do acordo,
disse que a Câmara deve aprovar seu texto até o primeiro semestre do ano
que vem. No Senado, segundo ele, a expectativa é até o final do
primeiro semestre, mesmo com o Carnaval em fevereiro e o calendário
eleitoral, que costuma desmobilizar o Congresso logo após o fim do prazo
de filiações, em abril.
“Não podemos dar uma resposta que possa ser questionada e modificada
rapidamente. Não precisamos resolver em um mês, temos que resolver
definitivamente”, disse Manente, para quem um projeto de lei seria alvo
de questionamentos no STF.
Todos os parlamentares que se manifestaram após a reunião disseram
que Moro não se declarou a favor do projeto ou da PEC, mas da aprovação
da reversão da decisão do STF.
Inicialmente, o Senado votaria a PEC apresentada pelo senador
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que alterava o artigo 93 da
Constituição.
A proposta defendia a validade da prisão em segunda instância, mas,
no caso de haver recurso para os tribunais superiores, o juiz poderia
atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não
fosse obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.
No entanto, com o aval de Alcolumbre, senadores costuraram com Moro
um projeto de lei alterando dois artigos (283 e 637) e criado um novo
(617-A) no Código de Processo Penal, sem necessidade de mudança
constitucional. O texto foi apresentado à Comissão de Constituição e
Justiça como um substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) ao
projeto que havia sido apresentado pelo senador Lasier Martins
(Podemos-RS).
O texto estava previsto para ser votado na CCJ do Senado nesta quarta-feira (27).
Enquanto isso, a Câmara está trabalhando uma outra PEC. O texto do
deputado Alex Manente foi aprovado na CCJ e ainda passará por uma
comissão especial antes de seguir para o plenário e, então, ainda
tramitar no Senado.
A PEC inicialmente mudava o inciso 57 do artigo 5º da Constituição,
que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
de sentença penal condenatória —no entendimento de hoje, até que acabem
todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.
Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado
culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de
recurso —ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda
instância.
Há divergências, no entanto, sobre se esse inciso do artigo 5º seria
uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer
modificação, mesmo por emenda.
Diante de eventual guerra jurídica envolvendo esse ponto, a solução
encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC com
alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem,
respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Casas na pauta.
Folha de São Paulo
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