A Prefeitura de Natal entrou com a Ação Cível
Originária 0807755-49.2019.8.20.000 no Tribunal de Justiça, na qual
questiona a legalidade do confisco do ICMS feito pelo governo do RN,
diminuindo o repasse para os municípios com o objetivo de beneficiar
empresas instaladas no Rio Grande do Norte, através do chamado Proedi.
O município entrou com a ação de forma individualizada, já que não
houve nenhum entendimento do governo estadual com os municípios, quanto a
isenção concedida, inclusive da parcela do ICMS que constitucionalmente
pertence aos municípios.
A Procuradoria do Município questiona nessa ação, a concessão de
isenção fiscal feita através de decreto, sobre os valores que deveriam
de direito serem rateados com os municípios, o que, no entendimento da
Procuradoria, fere a Constituição. Solicita dessa forma, a concessão de
uma liminar para que o Estado deixe de reter os repasses desses
recursos, pertencentes ao município, até que uma lei seja votada na
Assembleia Legislativa e promulgada.
A Prefeitura questiona a concessão da isenção tributária sem que haja
previsão de reposição desses recursos previstos no orçamento do
município atualmente em execução.
Quando elabora o orçamento anual, o
município faz uma projeção de receitas, com base em informações
repassadas pelo Tesouro Estadual quanto aos repasses do ICMS,
modificados agora de forma arbitrária e intempestiva, já que as despesas
municipais foram projetadas no orçamento levando em conta essa receita,
que de uma hora para outra deixa de existir.
Com a implantação do Proedi, o município de Natal perde uma receita
mensal calculada em R$ 2 milhões, recursos que entraram no planejamento
feito no ano passado para o orçamento deste ano.
Desde a implantação do novo sistema que substituiu o Proadi, programa
anterior criado por lei e que concedia isenção apenas sobre a parte que
cabe ao Estado, preservando os 25% dos municípios no ICMS, Natal já
perdeu cerca de R$ 4 milhões, o que desestruturou as finanças do
município, inclusive com o risco de atraso no pagamento de salários e
outros compromissos firmados levando em conta esses recursos
confiscados.
Nossa...
Registe-se aqui com seu e-mail
ConversãoConversão EmoticonEmoticon