A 1ª Vara de Pau dos Ferros condenou em ação de improbidade administrativa o ex-prefeito da cidade de Encanto, Alberoni Neri;
assim como a tesoureira da sua gestão, Raquel Sampaio; e a empresa
Bernardo Vidal Consultoria Ltda. Eles participaram em conjunto da
contratação ilícita da empresa mencionada sem o devido procedimento
licitatório legal, gerando pagamento prematuro de honorários.
Em razão disso os demandados foram condenados em diversas penalidades
previstas na lei de improbidade administrativa. Assim, foi imposta a
pena de pagar solidariamente R$ 102.877,06 pelos valores acrescidos
ilicitamente aos seus patrimônios.
Além disso, conforme a proporção de sua participação no ilícito, o
ex-prefeito, por exemplo, foi condenado a pagar multa civil no valor de R$ 50.000,000,
com suspensão de seus direitos políticos por 8 anos e proibição de
contratar com o poder público por 5 anos. Já a empresa Bernardo Vidal
Consultoria Ltda também terá que pagar a multa civil de R$ 50.000,00 e
proibição de contatar com o poder público por 10 anos. E a ex-tesoureira
ao pagamento de R$ 10.000,00 de multa civil.
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