A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN)
determinou a suspensão do contrato entre a empresa Acquapura LTDA. EPP e
a Prefeitura de Guamaré, em virtude de indícios de irregularidades na
Concorrência Pública n. 006/2015, que tem por objeto a contratação de
aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar.
Segundo o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes,
que foi acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais
conselheiros da Primeira Câmara, o corpo técnico da Corte de Contas
apontou em seu relatório 16 irregularidades no processo licitatório,
entre elas a liberação da primeira parcela sem comprovação de nenhuma
ação ou atuação que indique prestação de serviço, ausência de estudos de
viabilidade técnica e falta de comprovação da justeza do preço.
Além da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade
dos bens, até o valor de R$ 971 mil, do ex-prefeito de Guamaré, Hélio
Willamy Miranda Da Fonseca; Keke Rosberg Camelo Dantas, então Secretário
Municipal de Obras e Serviços; e Paulo Luís Da Silva Filho, então
Secretário Municipal de Obras e Serviços Adjunto; Ângelus Vinícius De
Araújo Mendes, assessor jurídico do setor de licitações e contratos à
época; Pedro Avelino Neto, Procurador-Geral do Ente Municipal à época;
além da empresa Acquapura LTDA.
“O Corpo Técnico aponta irregularidade na pesquisa mercadológica que
impossibilitaria a comprovação de justeza do preço contratado, bem como a
existência de pagamento antecipado no valor de R$ 971.910,00, referente
à primeira parcela do Contrato firmado entre o Município de Guamaré/RN e
a empresa ACQUAPURA LTDA. – EPP, o que pode configurar irregularidade
material capaz de causar dano ao erário”, apontou o conselheiro Carlos
Thompson Costa Fernandes, no voto.
Para efetivar a ordem de indisponibilidade de bens, foram enviados
ofícios para o Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de
Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro, do Banco
Central do Brasil, para o Departamento Nacional de Trânsito e o
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, além da
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Mundinho na pauta.
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