O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário
Oficial do Estado (DOE) uma recomendação para que o Município de Pau
dos Ferros regularize a utilização da frota de veículos e motocicletas à
disposição dos agentes de endemias. As orientações são destinadas ao
prefeito, à secretária municipal de Saúde e um servidor que vem fazendo
uso indevido de bem público.
O que originou a recomendação foi uma investigação realizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros e que constatou a utilização para fins particulares de uma motocicleta por um servidor do Município.
Assim, o MP quer que o Município implemente um procedimento formal, sem
prejuízo de outras providências, para controlar e restringir a
utilização de todos os veículos/motocicletas oficiais destinados aos
agentes de endemias para o trato de questões atinentes aos fins aos
quais se destinam. Os agentes públicos usuários devem, inclusive, ser
advertidos quanto à vedação de qualquer forma de utilização privada do
bem público. Ainda quanto a isso, o MP recomendou que os gestores adotem
providências para a apuração administrativa e eventual aplicação de
penalidade administrativa ao servidor em questão.
Identificar visualmente todos os veículos vinculados à Secretária
Municipal de Saúde de Pau dos Ferros destinados aos agentes de endemias –
e em especial a motocicleta alvo da investigação ministerial. A
identificação deve conter o nome do município, o órgão ao qual está
vinculado, a inscrição da finalidade, a origem dos recursos e o número
telefônico para denúncias sobre a sua utilização indevida. Já ao
servidor, o MP orientou que se abstenha de utilizar qualquer veículo
oficial para fins diversos daqueles aos quais o bem público se destina.
Leia a recomendação na íntegra
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