O Projeto de Lei 3552/2019 concede aos maiores de 60 anos de idade a
isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O
texto insere dispositivo no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O Estatuto do
Idoso assegurou aos maiores de 60 anos uma série de direitos, como a
gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Projeto na pauta.
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