O texto da MP da Liberdade Econômica aprovado nessa quarta-feira
(21), no Senado, preservou os pontos originais da Medida Provisória
enviada pelo governo, como o fim da necessidade de licenças e alvarás
para negócios de baixo risco, e a proibição do “abuso regulatório”, como
a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de
preço. A MP (Medida Provisória) também permite que bancos abram aos
sábados.
Permaneceram ainda a previsão de que o eSocial será substituído por
outro programa em até 120 dias e a criação da carteira de trabalho
eletrônica.
Trabalho aos domingos
O Senado derrubou a autorização para o trabalho aos domingos e
feriados. Essa permissão, que havia sido aprovada na Câmara, era
defendida pelo governo, mas causou polêmica no Senado.
Como a MP perderia a validade na próxima terça-feira (27), se não
fosse votada, o governo preferiu recuar e concordar com a retirada da
autorização de trabalho aos domingos para garantir a votação a tempo.
O artigo foi considerado um “jabuti”, ou uma matéria estranha à
medida, e retirado do texto aprovado sem novas alterações, o que evitou
que a medida tivesse que ser novamente analisada pela Câmara.
Projeto de lei
O governo, no entanto, deve enviar um projeto de lei retomando a
autorização de trabalho nesses dias, assim como outros pontos que
ficaram de fora do texto final aprovado.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo
Estado) na semana passada, ainda na votação da Câmara, parlamentares e a
equipe econômica já costuravam um “projeto das sobras”, com pontos que
foram retirados, como a previsão para que quem ganha mais do que R$ 30
mil não esteja mais protegido pela legislação trabalhista.
“A votação da MP da Liberdade Econômica é boa, mas não foi o ideal”,
disse o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
Rogério Marinho.
O texto aprovado na Câmara autorizava o trabalho aos domingos e
feriados irrestritamente e previa uma folga aos domingos por mês. Hoje, o
trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada
categoria. No comércio, por exemplo, há em algumas localidades permissão
para o trabalho, desde que haja uma folga a cada três domingos.
Com o risco de perda da validade da MP, os parlamentares governistas
trabalharam ontem durante todo o dia para que fosse aprovado o texto
conforme veio da Câmara, que ratificou a medida na semana passada.
No plenário, os senadores reclamavam do pouco tempo para analisar a
medida e de que a Casa acaba funcionando como “carimbador” de medidas.
A relatora do projeto no Senado, Soraya Thronicke (PSL-MS) disse que o
próprio Senado tinha parcela de culpa por ter demorado a indicar
senadores para compor a comissão especial que analisou a medida. “É um
projeto de Estado, não do presidente Jair Bolsonaro”, apelou.
Além do trabalho aos domingos, a movimentação de representantes de
cartórios também levou a discussões sobre a retirada do texto aprovado
na Câmara da previsão de que o registro de regulamentos de fundos de
investimento não precisa mais ser feito em cartórios, valendo apenas o
registro da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). Esse trecho foi
mantido e aprovado.
De acordo com dados da equipe econômica, isso é importante para
reduzir os custos de investimento no Brasil, já que o custo de registro
de regulamentos é significativo para o mercado brasileiro, que despende
anualmente R$ 3,8 milhões na constituição de fundos.
Caixa na pauta.
Estadão
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