A governadora Fátima Bezerra esteve reunida, na noite dessa
terça-feira, 20, em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, para solicitar celeridade na
ação que trata da compensação do extinto Fundo de Manutenção e de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
(Fundef). Quando finalizado o processo, o Estado receberá o valor
aproximado de R$ 1,7 bilhão para ser aplicado exclusivamente na
Educação.
“Solicitamos ao ministro o andamento do processo para que tenhamos a
votação dele o quanto antes. É um montante que o Governo precisa para
investir na educação do RN, sobretudo, diante das dificuldades
financeiras e fiscais que o Estado atravessa”, destacou Fátima.
O STF condenou, em setembro de 2017, a União ao pagamento de
diferenças relacionadas à complementação do Fundef referente ao período
de 1998 a 2007 – o Fundef foi criado em 1996 e vigorou até a criação do
Fundeb. Isso porque o fundo deveria fazer a complementação para os
estados e municípios que não atingissem o investimento mínimo por aluno,
porém no entendimento do Estado a União descumpriu a determinação
constitucional por ter efetuado a complementação com base em
coeficientes regionais e não no Valor Médio Anual por Aluno (VMAA). Por
repassar valores inferiores ao que deveria ter passado, o Governo do RN
cobra a compensação do valor por meio da ação cível originária (ACO)
700.
O Estado já teve um julgamento favorável, mas a União entrou com um
recurso – um embargo de declaração que visa esclarecer alguma
obscuridade na decisão. Esse recurso demorou para ser julgado e ainda
não foi concluído. Quando encerrado, o Governo vai receber a quantia de
R$ 1,7 bilhão para ser investido em ações de desenvolvimento e
manutenção do ensino no RN.
Além do Rio Grande do Norte, outras nove ações similares tramitam no
STF, envolvendo Pernambuco, Pará, Sergipe, Alagoas, Minas Gerais, Ceará,
Maranhão, Amazonas, Bahia e Piauí.
Recado dado...
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