O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade e
uma denúncia contra o ex-prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Torquato
Rêgo, por não ter prestado contas de recursos recebidos do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e que deveriam ser
utilizado em melhorias nos colégios municipais, através do Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em 2015.
Naquele ano, o FNDE repassou ao Município de Extremoz, através do
PDDE, R$ 170.590. A prestação de contas quanto à aplicação dos recursos
deveria ter sido apresentada até 30 de abril de 2016, ainda durante a
gestão de Klauss Rêgo. Contudo, ele se omitiu do dever, mesmo tendo sido
alertado diversas vezes pelo próprio Fundo Nacional.
Somado a isso, antes de encerrar seu último mandato (ele governou a
cidade de 2009 a 2016), Klauss Rêgo ocultou os documentos da Prefeitura
Municipal relativos a esses recursos, dificultando não só uma possível
futura prestação de contas por parte de seu sucessor, como também
prejudicando o trabalho dos órgãos de fiscalização, uma vez que torna
mais difícil comprovar se a quantia foi, ou não, utilizada em prol da
educação pública, conforme ressalta o autor das ações, o procurador da
República Fernando Rocha.
Finalidade – O Programa Dinheiro Direto na Escola
foi criado em 1995 e consiste na assistência financeira às escolas
públicas da educação básica das redes estatuais, municipais e do
Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por
entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria
da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e
a elevação dos índices de desempenho da educação básica.
Ações – Na denúncia, o ex-prefeito é acusado de
crime de responsabilidade por se apropriar de bens ou rendas públicas,
ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, como também de utilizar-se,
indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou
serviços públicos. Esses atos podem ser puníveis com penas de dois a
doze anos de reclusão. Já na ação de improbidade, caso condenado, ele
poderá perder a função pública que eventualmente exerça, além de ter
suspenso seus direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de
multa, entre outras sanções.
Ex na pauta.
Procuradoria da República no RN
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