Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (28),
a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), analisou e votou
nove matérias, aprovando oito – inclusive a manutenção de dois vetos – e
baixou uma em diligência. O Projeto de Lei 0275, de origem no governo
do Estado, que institui o Programa Moto Legal, vai ser analisado nessa
quinta-feira (29), em outra reunião extraordinária.
“Essa é uma matéria muito importante que vai ser analisada em regime
de urgência. Esta Casa está dando a sua contribuição. O Projeto Moto
legal vai atender à maioria dos proprietários de motos do Estado”, disse
o deputado George Soares (PL).
O Projeto tem a finalidade de propiciar a regularização da
transferência de propriedade e do licenciamento ou a aquisição de
motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, registrados
perante o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN-RN).
De acordo com a matéria, o Poder Executivo vai celebrar compromisso
com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores, com o
objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e
no licenciamento.
Recado dado.
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