O Ministério da Economia calcula que a proposta de reforma tributária
encampada pela Câmara dos Deputados exigiria a fixação de uma alíquota
de 30% ou até maior para o novo Imposto sobre Operações com Bens e
Serviços (IBS) que incidiria sobre o consumo. Nesse patamar, o Brasil
passaria a ter o maior imposto sobre valor agregado (IVA) do mundo. Por
trás do cálculo, há uma disputa entre governo e Congresso no andamento
da reforma tributária.
A equipe econômica, que também tem a sua proposta, considera que o
texto da Câmara enfraquece a autonomia dos Estados e municípios. Ao
insistir na inclusão deles neste momento, corre-se o risco de um novo
fracasso na simplificação tributária, como vem ocorrendo há 30 anos.
Patrocinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a
proposta de emenda constitucional (PEC) da Câmara foi elaborada pelo
Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo ex-secretário de
Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB,
deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto
sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O
IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo
federal), ICMS (Estados) e ISS (municípios).
O texto tramitou rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) e já está na comissão especial. É a grande aposta das lideranças
da Câmara para o segundo semestre dentro da estratégia de manter o
protagonismo da Casa na agenda reformista, depois da aprovação da
reforma da Previdência (que ainda precisa ser votada no segundo turno).
Após o sucesso da votação do primeiro turno da Previdência, Maia quer
comandar a articulação da reforma tributária, o que tem causado
desconforto no governo. Maia disse no sábado que vai deixar a equipe
econômica participar dos debates. “A gente quer que a equipe econômica
participe. Essa é uma reforma que tem muito apoio na classe média, na
sociedade.”
Além da “PEC Baleia/Appy”, há quatro projetos na briga da reforma
tributária. Na semana passada, em contraponto à Câmara, o Senado
encampou a proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. O secretário da
Fazenda, Marcos Cintra, está aguardando o sinal verde do ministro da
Economia, Paulo Guedes, para apresentar a proposta do governo, que
inclui também a desoneração da folha e a criação de uma contribuição de
pagamentos, nos moldes da extinta CPMF. Há também outras duas propostas:
a de empresários e a feita por secretários de Fazenda de Estados.
Cálculo
Nas contas de Appy, o IBS teria uma alíquota de 25%, sendo 9% para
cobrir os impostos federais. Mas o governo considera que os cálculos da
proposta da Câmara estão subestimados, porque implicariam queda de
arrecadação. Para a equipe da Receita, essa proposta só teria
viabilidade se a parcela dos impostos federais fosse de 14,5%, o que
aumentaria a alíquota para mais de 30%.
Appy avaliou que os brasileiros já pagam a alíquota de 25% sobre o
consumo e diz desconhecer a calibragem feita pelo governo. “Na verdade,
pagam mais. Pagam essa alíquota e toda a ineficiência do sistema
tributário”, ressaltou. Entre essas ineficiências, o economista apontou o
custo burocrático que as empresas têm para pagar os tributos. “Estamos
dando transparência a uma situação que já existe.”
As diferenças de valores da parcela dos tributos federais de 9% para
14,5% ele atribui a possíveis divergências de modelos. O economista
reconheceu, no entanto, que os IVAs mais altos do mundo têm alíquota de
25% e 26%. “Precisa ver como calibraram as alíquotas. Isso faz toda a
diferença.” O CCiF vai divulgar em agosto as notas técnicas para cálculo
da alíquota, que teve como base o Chile e a África do Sul.
Para Emerson Casali, que assessora as empresas de serviços na
discussão da reforma tributária, há uma preocupação de qual alíquota
efetivamente incidirá sobre os serviços. “O temor é que a alíquota média
fique em 25%.” O setor defende alíquotas diferenciadas. Ele dá como
exemplo o serviço de educação, que hoje tem uma tributação de 8,65%.
O imposto único da proposta da Câmara prevê uma alíquota uniforme
para todos os bens e serviços basicamente, sem exceções. Hoje, o governo
abre mão de R$ 25 bilhões de renúncia ao ano para isentar as empresas
da Zona Franca de Manaus. Para aprovar sua reforma, integrantes do
governo já admitiram que pretendem manter algum tipo de benefício para a
região.
Procurada, a Receita Federal não quis comentar as informações. Além
do imposto único só na esfera federal, o governo quer fazer uma
desoneração do imposto que as empresas pagam sobre a folha de pagamento.
A ideia é reduzir o imposto de 20% para 8,5% no caso das empresas e
também cobrar a mesma alíquota sobre os salários dos empregados até o
teto do INSS (R$ 5,8 mil). Já a nova contribuição sobre todos os meios
de pagamento teria uma alíquota de 0,6% – e não seria cobrado apenas em
transações com cheque, como a CPMF.
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