O procurador da República no Rio de Janeiro Eduardo El Hage,
coordenador da Operação Lava Jato no Estado, afirmou nesta terça-feira,
16, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, suspenderá “praticamente todas as investigações
de lavagem de dinheiro no Brasil.”
Toffoli suspendeu provisoriamente, até que o plenário decida sobre o
caso, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais
(PICs) em que houve compartilhamento de dados do Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e do Banco Central
com o Ministério Público sem autorização judicial prévia.
Para El Hage, a exigência de decisão judicial para a utilização de
relatórios do Coaf “ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem
de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido
grau de congestionamento do Judiciário brasileiro.” O procurador
considera a decisão do presidente da Corte um “retrocesso sem tamanho” e
espera que ela seja revertida pelo plenário. O julgamento está marcado
para novembro deste ano.
Toffoli tomou a decisão em um processo de repercussão geral em que se
discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do
contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder
Judiciário. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de
investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) que se enquadra nos
casos abarcados pela decisão, havia pedido ao Supremo a suspensão, que
foi atendida por Toffoli.
Na tarde desta terça, um habeas corpus impetrado pela defesa de
Flávio estava pautado para votação na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Rio (TJ-RJ), mas foi retirado após a decisão de Toffoli. Os
advogados do parlamentar questionam a legalidade da quebra dos sigilos
bancário e fiscal do filho do presidente da República. Em abril, a
Justiça do Rio autorizou a medida solicitada pelo MP-RJ, que atingiu,
além dele, 85 pessoas e nove empresas ligadas ao seu antigo gabinete na
Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
O Ministério Público estadual alega que havia um esquema de
“rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018,
período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo
que o policial militar Fabricio Queiroz, acusado de ser o operador do
suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.
A tese do Ministério Público é a de que assessores ‘fantasmas’
devolviam parte dos próprios salários — Queiroz seria o responsável pelo
gerenciamento.
O caso, revelado pelo Estado em dezembro do ano passado, teve como
origem relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf) que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do
policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria
incompatível com seus rendimentos.
Nota completa de Eduardo El Hage
A decisão monocrática do Presidente do STF suspenderá praticamente
todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil. O que é pior,
ao exigir decisão judicial para utilização dos relatórios do COAF,
ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao
financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de
congestionamento do judiciário brasileiro. Um retrocesso sem tamanho que
o MPF espera ver revertido pelo plenário o mais breve possível.
Concordo seu moço.
Estadão Conteúdo
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