Canguaretama, Baía Formosa, Vila Flor, Lagoa Salgada, Brejinho, Vera
Cruz, Monte Alegre e São José de Mipibu farão levantamentos do
quantitativo de cargos necessários para contratação de servidores
efetivos via concurso público. A medida foi acordada perante o
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em reunião realizada
com os representantes municipais e a Fundação de Apoio ao IFRN (Funcern)
para a realização de um concurso público unificado.
A reunião foi realizada no âmbito de inquéritos civis instaurados nas
Promotorias de Justiça das comarcas de Canguaretama, Monte Alegre e São
José de Mipibu, para apurar o excesso de contratos temporários pelas
Prefeituras. Além disso, há a irregularidade na manutenção de muitos
desses casos para cargos em áreas essenciais, como Saúde, Educação,
Segurança e Assistência Social.
Para estes serviços essenciais, os cargos devem, por obediência à
Constituição, ser ocupados por servidores efetivos aprovados em concurso
público. No entanto, as unidades ministeriais constataram que os
Municípios não realizam esse tipo de seleção há muitos anos. Diante
disso, surgiu a ideia da formalização de uma parceria entre as oito
prefeituras e a Funcern. A proposta apresentada, e aprovada na reunião, é
que se faça um concurso público unificado, no mesmo dia, para os
Municípios em questão.
Não haverá qualquer custo para as Prefeituras, de modo que a Funcern
assume a possibilidade de lucro ou prejuízo mediante o número de
inscritos no certame. Assim, ficou acordado que até o dia 31 de julho,
os Municípios deverão apresentar documentos com as seguintes
informações: cargos, nomenclatura conforme a Lei Municipal; vencimentos;
quantidade de vagas para o edital; requisitos mínimos para o cargo;
carga horária semanal; atribuição de cada cargo; e se há lei municipal
que isenta inscrição em concurso público. A realização do concurso
público não impedirá o MPRN de continuar averiguando a obediência dos
Municípios ao Limite Prudencial com gastos relacionados a folha de
pessoal.
Reunião na pauta.
Política em Foco
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